Projeto de Lei da Câmara n° 208, de 1949
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 281/1949
- Norma Gerada
- Lei nº 868 de 15/10/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda, do crédito suplementar de Cr$ 122.003.869,40 para ocorrer ao pagamento de dívidas de Exercícios Findos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 868 de 15/10/1949
- Último estado:
- 15/10/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 208/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 14/07/1949
- Descrição/Ementa
- Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda, do crédito suplementar de Cr$ 122.003.869,40 para ocorrer ao pagamento de dívidas de Exercícios Findos.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/10/1949 | Publicado no DOU Páginas 14929 | Projeto sancionado, transformado na Lei 868 de 15/10/1949. |
| 07/10/1949 | Publicado no DCN Páginas 9358 | Leitura do Parecer 1144 de 1949, da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final ao Projeto. Relator: Augusto Meira. |
| 27/09/1949 | Publicado no DCN Páginas 8859 | Discussão ùnica. Projeto aprovado. À Comissão de Redação de Leis. |
| 21/09/1949 | Publicado no DCN Páginas 8537 | Leitura do Parecer 976 de 1949, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Vergniaud Wanderley. |
| 21/09/1949 | Publicado no DCN Páginas 8537 | Leitura do Parecer 977 de 1949, da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Álvaro Adolfo. |
| 15/07/1949 | Publicado no DCN Páginas 6142 | Leitura. Sobre a Mesa para receber emendas nos dia 18 e 19/09. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 134/1949
- Data de Leitura:
- 14/07/1949
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO SUPLEMENTAR, (MF), DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, DIVIDA, EXERCICIO FINDO.
- 07/11/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 15/10/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 868 de 15/10/1949.
- Publicado no DOU Páginas 14929
- 06/10/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1144 de 1949, da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final ao Projeto. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 9358
- 26/09/1949
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão ùnica. Projeto aprovado. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 8859
- 20/09/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 977 de 1949, da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Álvaro Adolfo.
- Publicado no DCN Páginas 8537
- 20/09/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 976 de 1949, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Vergniaud Wanderley.
- Publicado no DCN Páginas 8537
- 21/07/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 14/07/1949
- Ação:
- Leitura. Sobre a Mesa para receber emendas nos dia 18 e 19/09.
- Publicado no DCN Páginas 6142
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:27