Projeto de Lei da Câmara n° 212, de 1949
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 427/1949
- Norma Gerada
- Lei nº 812 de 08/09/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre, ao Poder Judiciário, o crédito especial de Cr$ 1.150.800,00 para pagamento de gratificação a pessoal da justiça eleitoral do Distrito Federal e dos Territórios Federais.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 812 de 08/09/1949
- Último estado:
- 08/09/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 212/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 18/07/1949
- Descrição/Ementa
- Abre, ao Poder Judiciário, o crédito especial de Cr$ 1.150.800,00 para pagamento de gratificação a pessoal da justiça eleitoral do Distrito Federal e dos Territórios Federais.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/09/1949 | Publicado no DOU Páginas 13113 | Projeto sancionado, transformado na Lei 812 de 08/09/1949. |
| 02/09/1949 | Publicado no DCN Páginas 7922 | Discussão única. Projeto aprovado, sem debate. |
| 01/09/1949 | Publicado no DCN Páginas 7883 | Leitura do Parecer 833 de 1949, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Lúcio Correa. |
| 01/09/1949 | Publicado no DCN Páginas 7883 | Leitura do Parecer 834 de 1949, da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Mathias Olympio. |
| 19/07/1949 | Publicado no DCN Páginas 6255 | Leitura. Sobre a Mesa para receber emendas nos dias 26 e 27/07. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 18/07/1949
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, GRATIFICAÇÃO, JUIZ, ESCRIVÃO, SERVIDOR, JUSTIÇA ELEITORAL.
- 30/09/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 08/09/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 812 de 08/09/1949.
- Publicado no DOU Páginas 13113
- 01/09/1949
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado, sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 7922
- 31/08/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 834 de 1949, da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Mathias Olympio.
- Publicado no DCN Páginas 7883
- 31/08/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 833 de 1949, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Lúcio Correa.
- Publicado no DCN Páginas 7883
- 28/07/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 18/07/1949
- Ação:
- Leitura. Sobre a Mesa para receber emendas nos dias 26 e 27/07.
- Publicado no DCN Páginas 6255
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:28