Projeto de Lei da Câmara n° 214, de 1949
- Iniciativa
- Deputado Federal VASCONCELOS COSTA (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1399/1949
- Norma Gerada
- Lei nº 925 de 21/11/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras para o material importado pela Sociedade Importadora Suíça Ltda.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 925 de 21/11/1949
- Último estado:
- 20/11/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 214/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 18/07/1949
- Descrição/Ementa
- Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras para o material importado pela Sociedade Importadora Suíça Ltda.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 24/11/1949 | Publicado no DOU Páginas 16433 | Projeto sancionado, transformado na Lei 925 de 21/11/1949. |
| 04/11/1949 | Publicado no DCN Páginas 10779-10780 | Discussão única. Projeto aprovado, emenda rejeitada. |
| 28/09/1949 | Publicado no DCN Páginas 8924 | Leitura do Parecer 1057 de 1949, da Comissão de Constituição e Justiça, favorável. Relator:Artur Santos. |
| 28/09/1949 | Publicado no DCN Páginas 8924 | Leitura do Parecer 1058 de 1949, da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator Salgado Filho. |
| 19/07/1949 | Publicado no DCN Páginas 6255 | Leitura. Sobre a Mesa para receber emendas nos dias 26 e 27/07. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 18/07/1949
- Indexação:
- CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, PAIS EXPORTADOR, PAIS ESTRANGEIRO, SUIÇA, CORRELAÇÃO, IMPORTAÇÃO, MATERIAL ELETRICO, PREFEITURA MUNICIPAL, MUNICIPIO, CONSELHEIRO PENA, (MG).
- 17/01/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 20/11/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 925 de 21/11/1949.
- Publicado no DOU Páginas 16433
- 03/11/1949
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado, emenda rejeitada.
- Publicado no DCN Páginas 10779-10780
- 27/10/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1337 de 1949, da Comissão de Finanças, favorável ao projeto rejeitando a emenda. Relator: Salgado Filho.
- 03/10/1949
- Ação:
- Discussão encerrada. O Senador João Villas Boas apresentou emenda. À Comissão de Finanças.
- 03/10/1949
- Ação:
- À Comissão de Finanças.
- 27/09/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1058 de 1949, da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator Salgado Filho.
- Publicado no DCN Páginas 8924
- 27/09/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1057 de 1949, da Comissão de Constituição e Justiça, favorável. Relator:Artur Santos.
- Publicado no DCN Páginas 8924
- 28/07/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 18/07/1949
- Ação:
- Leitura. Sobre a Mesa para receber emendas nos dias 26 e 27/07.
- Publicado no DCN Páginas 6255
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:29