Projeto de Lei da Câmara n° 215, de 1949
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 341/1949
- Norma Gerada
- Lei nº 905 de 29/10/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde,do crédito especial de Cr$ 1.334.100,50 para pagamento à Caixa de Aposentadoria e Pensões de Serviços Públicos do Distrito Federal.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 905 de 29/10/1949
- Último estado:
- 29/10/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 215/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 18/07/1949
- Descrição/Ementa
- Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde,do crédito especial de Cr$ 1.334.100,50 para pagamento à Caixa de Aposentadoria e Pensões de Serviços Públicos do Distrito Federal.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/10/1949 | Publicado no DCN Páginas 9922 | Discussão única. Projeto aprovado, sem debate. |
| 11/10/1949 | Publicado no DCN Páginas 9488 | Leitura do Parecer 1201 de 1949, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa. |
| 11/10/1949 | Publicado no DCN Páginas 9488 | Leitura do Parecer 1202 de 1949, da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Alfredo Nasser. |
| 19/07/1949 | Publicado no DCN Páginas 6255 | Leitura. Sobre a Mesa para receber emendas nos dias 26 e 27/07. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 84/1949
- Data de Leitura:
- 18/07/1949
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, CAIXA DE APOSENTADORIA, PENSÕES, SERVIÇOS PUBLICOS, DISTRITO FEDERAL.
- 22/11/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 29/10/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 905 de 1949.
- 19/10/1949
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado, sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 9922
- 10/10/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1202 de 1949, da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Alfredo Nasser.
- Publicado no DCN Páginas 9488
- 10/10/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1201 de 1949, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa.
- Publicado no DCN Páginas 9488
- 28/07/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 18/07/1949
- Ação:
- Leitura. Sobre a Mesa para receber emendas nos dias 26 e 27/07.
- Publicado no DCN Páginas 6255
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:29