Projeto de Lei da Câmara n° 232, de 1949
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 401/1949
- Norma Gerada
- Lei nº 892 de 24/10/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 8.000.000,00 para auxílio extraordinário à Fundação Abrigo do Cristo Redentor.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 892 de 24/10/1949
- Último estado:
- 24/10/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 232/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 26/07/1949
- Descrição/Ementa
- Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 8.000.000,00 para auxílio extraordinário à Fundação Abrigo do Cristo Redentor.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/10/1949 | Publicado no DCN Páginas 9540 | Redação final aprovada sem debate. |
| 07/10/1949 | Publicado no DCN Páginas 9356 | Leitura do Parecer 1131 de 1949, da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final ao Projeto. Relator: Ribeiro Gonçalves. |
| 27/09/1949 | Publicado no DCN Páginas 8859-8860 | Discussão única. Projeto aprovado. À Comissão de Redação de Leis. |
| 21/09/1949 | Publicado no DCN Páginas 8536 | Leitura do Parecer 971 de 1949, da Comissão de Constituição e Justiça, favorável. Relator: Arthur Santos. |
| 21/09/1949 | Publicado no DCN Páginas 8536 | Leitura do Parecer 972, da Comissão de Educação e Cultura, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Cícero de Vasconcelos. |
| 21/09/1949 | Publicado no DCN Páginas 8536-8537 | Leitura do Parecer 973 de 1949, da Comissão de Finanças, favorável. Relator: Santos Neves. |
| 27/07/1949 | Publicado no DCN Páginas 6529 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 29 e 01/08/1949. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 737/1948
- Data de Leitura:
- 26/07/1949
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, DESTINAÇÃO, (FACR).
- 07/11/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 24/10/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 892 de 24/10/1949.
- 11/10/1949
- Ação:
- Redação final aprovada sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 9540
- 06/10/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1131 de 1949, da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final ao Projeto. Relator: Ribeiro Gonçalves.
- Publicado no DCN Páginas 9356
- 26/09/1949
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 8859-8860
- 20/09/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 973 de 1949, da Comissão de Finanças, favorável. Relator: Santos Neves.
- Publicado no DCN Páginas 8536-8537
- 20/09/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 972, da Comissão de Educação e Cultura, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Cícero de Vasconcelos.
- Publicado no DCN Páginas 8536
- 20/09/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 971 de 1949, da Comissão de Constituição e Justiça, favorável. Relator: Arthur Santos.
- Publicado no DCN Páginas 8536
- 02/08/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Educação e Cultura e à Comissão de Finanças.
- 26/07/1949
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 29 e 01/08/1949.
- Publicado no DCN Páginas 6529
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:32