Projeto de Lei da Câmara n° 234, de 1949
- Iniciativa
- Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 633/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 1.046 de 02/01/1950
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sôbre a consignação em folha de pagamento, e regula as suas condições.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.046 de 02/01/1950
- Último estado:
- 02/02/1950 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 234/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 28/07/1949
- Descrição/Ementa
- Dispõe sôbre a consignação em folha de pagamento, e regula as suas condições.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/02/1950 | Publicado no DCN Páginas 494-495 | Sessão conjunta. Discussão única do veto presidencial. Depois de falarem os Senadores Crepory Franco, Coelho Rodrigues e João Agripino é mantido o Veto, 118 votos sim, 84 não, 02 em branco e 01 inutilizado. |
| 31/01/1950 | Publicado no DCN Páginas 361 | 2° Reunião da Comissão Mista. A Comissão discute, vota e aprova o parecer do Relator, por unanimidade. |
| 31/01/1950 | Publicado no DCN Páginas 358-359 | Sessão conjunta. Leitura do Parecer 2 de 1950 da Comissão Especial incumbida de apreciar o veto parcial. Relator: João Agripino. |
| 26/01/1950 | Publicado no DCN Páginas 233 | 1° Reunião da Comissão Mista Especial. O Senador Pereira Pinto é eleito Presidente da Comissão e o Deputado João Agripino, Relator. |
| 20/01/1950 | Publicado no DCN Páginas 122-123 | Mensagem 32 de 02/01/1950 ( Mensagem 2 de 1950, na origem), do Presidente da República, comunicando as razões do veto oposto. |
| 20/01/1950 | Publicado no DCN Páginas 87 | O Presidente do Senado Federal convoca as Casas do Congresso Nacional para, em sessão conjunta, deliberar sobre o veto. |
| 14/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 13355 | Sessão Extraordinária. Redação final aprovada. |
| 13/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 13220 | Leitura do Parecer 1721 de 1949 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final das emendas. Relator: Augusto Meira. |
| 10/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 13057 | Votação em discussão única. Projeto aprovado com emenda. À Comissão de Redação de Leis. |
| 08/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 12966 | Leitura do Parecer 1637 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela Constitucionalidade da emenda. Relator: Aloysio de Carvalho. |
| 01/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 12638 | Discussão única. Recebe emenda do Senador Arthur Santos. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças. |
| 01/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 12638 | Discussão única. Recebe emenda do Senador Arthur Santos. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças. |
| 01/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 12638 | Discussão única. Recebe emenda do Senador Arthur Santos. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças. |
| 25/11/1949 | Publicado no DCN Páginas 12058 | Leitura do Parecer 1557 de 1949 da Comissão de Trabalho e Previdência Social, oferecendo emenda. Relator: Pereira Pinto. |
| 04/11/1949 | Publicado no DCN Páginas 10770 | Leitura do Parecer 1362 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela Constitucionalidade do Projeto. Relator: Aloysio de Carvalho. |
| 04/11/1949 | Publicado no DCN Páginas 10770-10771 | Leitura do Parecer 1363 de 1949 da Comissão de Finanças, oferecendo emendas. Relator: Alfredo Nasser. |
| 29/07/1949 | Publicado no DCN Páginas 6580 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 01 e 02/08/1949. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 6/1946
- Data de Leitura:
- 28/07/1949
- Indexação:
- DISPOSIÇÃO, REGULAMENTO, CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, VENCIMENTOS, SERVIDOR, UNIÃO.
- 08/02/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 02/02/1950
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Sessão conjunta. Discussão única do veto presidencial. Depois de falarem os Senadores Crepory Franco, Coelho Rodrigues e João Agripino é mantido o Veto, 118 votos sim, 84 não, 02 em branco e 01 inutilizado.
- Publicado no DCN Páginas 494-495
- 30/01/1950
- Ação:
- Sessão conjunta. Leitura do Parecer 2 de 1950 da Comissão Especial incumbida de apreciar o veto parcial. Relator: João Agripino.
- Publicado no DCN Páginas 358-359
- 30/01/1950
- Ação:
- 2° Reunião da Comissão Mista. A Comissão discute, vota e aprova o parecer do Relator, por unanimidade.
- Publicado no DCN Páginas 361
- 25/01/1950
- Ação:
- 1° Reunião da Comissão Mista Especial. O Senador Pereira Pinto é eleito Presidente da Comissão e o Deputado João Agripino, Relator.
- Publicado no DCN Páginas 233
- 20/01/1950
- Ação:
- O Presidente do Senado Federal convoca as Casas do Congresso Nacional para, em sessão conjunta, deliberar sobre o veto.
- Publicado no DCN Páginas 87
- 02/01/1950
- Ação:
- Mensagem 32 de 02/01/1950 ( Mensagem 2 de 1950, na origem), do Presidente da República, comunicando as razões do veto oposto.
- Publicado no DCN Páginas 122-123
- 02/01/1950
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- Projeto sancionado, com exceção aos itens IV, V e VI do art. 5º do Projeto 633-C de 1947, por contrários aos altos interesses, transformada na Lei 1046 de 02/01/1950.
- 13/12/1949
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 1825 de 13/12/1949 à Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da Projeto, com emendas.
- 12/12/1949
- Ação:
- Sessão Extraordinária. Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 13355
- 12/12/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1721 de 1949 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final das emendas. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 13220
- 09/12/1949
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Votação em discussão única. Projeto aprovado com emenda. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 13057
- 07/12/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1637 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela Constitucionalidade da emenda. Relator: Aloysio de Carvalho.
- Publicado no DCN Páginas 12966
- 30/11/1949
- Ação:
- Discussão única. Recebe emenda do Senador Arthur Santos. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 12638
- Publicado no DCN Páginas 12638
- Publicado no DCN Páginas 12638
- 24/11/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1557 de 1949 da Comissão de Trabalho e Previdência Social, oferecendo emenda. Relator: Pereira Pinto.
- Publicado no DCN Páginas 12058
- 08/11/1949
- Ação:
- À Comissão de Trabalho e Previdência Social.
- 03/11/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1363 de 1949 da Comissão de Finanças, oferecendo emendas. Relator: Alfredo Nasser.
- Publicado no DCN Páginas 10770-10771
- 03/11/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1362 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela Constitucionalidade do Projeto. Relator: Aloysio de Carvalho.
- Publicado no DCN Páginas 10770
- 03/08/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 28/07/1949
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 01 e 02/08/1949.
- Publicado no DCN Páginas 6580
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:33