Projeto de Lei da Câmara n° 235, de 1949
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 301/1949
- Norma Gerada
- Lei nº 826 de 21/09/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza a abertura ao Ministério da Fazenda, do crédito especial de Cr$ 34.590.398,60 para distribuição do restante da quota sobre o imposto de renda devida aos municípios, em 1948.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 826 de 21/09/1949
- Último estado:
- 21/09/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 235/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 28/07/1949
- Descrição/Ementa
- Autoriza a abertura ao Ministério da Fazenda, do crédito especial de Cr$ 34.590.398,60 para distribuição do restante da quota sobre o imposto de renda devida aos municípios, em 1948.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/09/1949 | Publicado no DCN Páginas 8311 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 10/09/1949 | Publicado no DCN Páginas 8123 | Leitura do Parecer 902 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Arthur Santos. |
| 10/09/1949 | Publicado no DCN Páginas 8123 | Leitura do Parecer 903 de 1949 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Ferreira de Sousa. |
| 29/07/1949 | Publicado no DCN Páginas 6581 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 01 e 02/08/1949. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 26/1949
- Data de Leitura:
- 28/07/1949
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, (MF), DESTINAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, COTA, IMPOSTO DE RENDA, IMPOSTO DEVIDO, MUNICIPIOS.
- 30/09/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 21/09/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 826 de 21/09/1949.
- 14/09/1949
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 8311
- 09/09/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 903 de 1949 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Ferreira de Sousa.
- Publicado no DCN Páginas 8123
- 09/09/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 902 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Arthur Santos.
- Publicado no DCN Páginas 8123
- 03/08/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e a Comissão de Finanças.
- 28/07/1949
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 01 e 02/08/1949.
- Publicado no DCN Páginas 6581
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:33