Projeto de Lei da Câmara n° 237, de 1949
- Iniciativa
- Deputado Federal ERASTO GAERTNER (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 992/1948
- Norma Gerada
- Lei nº 986 de 20/12/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 24 da Lei 154, de 25 de novembro de 1947, que altera dispositivos da Legislação do Imposto de Renda.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 986 de 20/12/1949
- Último estado:
- 20/12/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 237/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 28/07/1949
- Descrição/Ementa
- Dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 24 da Lei 154, de 25 de novembro de 1947, que altera dispositivos da Legislação do Imposto de Renda.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 13058 | Discussão única. Aprovado o Projeto e rejeitada a emenda. |
| 07/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 12914 | Leitura do Parecer 1599 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela rejeição da emenda oferecida. Relator: Arthur Santos. |
| 07/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 12914 | Leitura do Parecer 1600 de 1949 da Comissão de Finanças, opinando pela rejeição da emenda oferecida. Relator: Ferreira de Souza. |
| 01/10/1949 | Publicado no DCN Páginas 9167 | Leitura e aprovação do Requerimento 173 de 1949, do Senador Mathias Olympio solicitando que seja adiada a votação do Projeto, à fim de que as Comissões competentes se pronunciem sobre as emendas oferecidas em período de pauta. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças. |
| 30/09/1949 | Publicado no DCN Páginas 9074 | Leitura do Requerimento 170 de 1949, do Senador Mathias Olympio solicitando o adiamento da discussão do Projeto, à fim de que às Comissões competentes se pronunciem sobre a emenda oferecida na fase de pauta. Fica prejudicado, por falta de número. |
| 27/09/1949 | Publicado no DCN Páginas 8860 | Depois de reclamar o Senador Arthur Santos erro no avulso, o Senador Presidente retira o Projeto da Ordem do Dia. |
| 21/09/1949 | Publicado no DCN Páginas 8536 | Leitura do Parecer 969 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Arthur Santos. |
| 21/09/1949 | Publicado no DCN Páginas 8536 | Leitura do Parecer 970 de 1949 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Ferreira de Souza. |
| 29/07/1949 | Publicado no DCN Páginas 6581 | Leitura. O Projeto recebe emenda nos dias 01 e 02/08/1949. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 28/07/1949
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, DISPOSITIVO, NORMA JURIDICA, LEGISLAÇÃO, CORRELAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA.
- 24/01/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 20/12/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 986 de 20/12/1949.
- 09/12/1949
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Aprovado o Projeto e rejeitada a emenda.
- Publicado no DCN Páginas 13058
- 06/12/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1600 de 1949 da Comissão de Finanças, opinando pela rejeição da emenda oferecida. Relator: Ferreira de Souza.
- Publicado no DCN Páginas 12914
- 06/12/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1599 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela rejeição da emenda oferecida. Relator: Arthur Santos.
- Publicado no DCN Páginas 12914
- 30/09/1949
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 173 de 1949, do Senador Mathias Olympio solicitando que seja adiada a votação do Projeto, à fim de que as Comissões competentes se pronunciem sobre as emendas oferecidas em período de pauta. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 9167
- 29/09/1949
- Ação:
- Leitura do Requerimento 170 de 1949, do Senador Mathias Olympio solicitando o adiamento da discussão do Projeto, à fim de que às Comissões competentes se pronunciem sobre a emenda oferecida na fase de pauta. Fica prejudicado, por falta de número.
- Publicado no DCN Páginas 9074
- 26/09/1949
- Ação:
- Depois de reclamar o Senador Arthur Santos erro no avulso, o Senador Presidente retira o Projeto da Ordem do Dia.
- Publicado no DCN Páginas 8860
- 20/09/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 970 de 1949 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Ferreira de Souza.
- Publicado no DCN Páginas 8536
- 20/09/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 969 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Arthur Santos.
- Publicado no DCN Páginas 8536
- 03/08/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 28/07/1949
- Ação:
- Leitura. O Projeto recebe emenda nos dias 01 e 02/08/1949.
- Publicado no DCN Páginas 6581
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:33