Projeto de Lei da Câmara n° 246, de 1949
- Iniciativa
- Deputado Federal PLINIO LEMOS (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 222/1949
- Norma Gerada
- Lei nº 1.348 de 10/02/1951
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Revisa os limites da área do polígono das secas, estabelecidos na Lei nº 175, de 07 de janeiro de 1936 e no Decreto-lei nº 9.857, de 13 de setembro de 1946.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.348 de 10/02/1951
- Último estado:
- 10/02/1951 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 246/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 01/08/1949
- Descrição/Ementa
- Revisa os limites da área do polígono das secas, estabelecidos na Lei nº 175, de 07 de janeiro de 1936 e no Decreto-lei nº 9.857, de 13 de setembro de 1946.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/04/1950 | Publicado no DCN Páginas 2958 | Leitura do Parecer 278 de 1950 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final das emendas. Relator: Augusto Meira. |
| 09/03/1950 | Publicado no DCN Páginas 1453 | Discussão única. Projeto aprovado com emendas. |
| 08/03/1950 | Publicado no DCN Páginas 1418 | Discussão única encerrada. É adiada a votação por falta de número. |
| 28/02/1950 | Publicado no DCN Páginas 1193 | Leitura do Parecer 93 de 1950 da Comissão de Viação e Obras Públicas, oferecendo emendas. Relator: Ribeiro Gonçalves. |
| 31/01/1950 | Publicado no DCN Páginas 393-394 | Leitura do Parecer 12 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela Constitucionalidade do Projeto e da emenda. Relator: Ferreira de Souza. |
| 31/01/1950 | Publicado no DCN Páginas 390-393 | Leitura do Parecer 11 de 1950 da Comissão de Viação e Obras Públicas, oferecendo sub-emenda de plenário. Relator: Ribeiro Gonçalves. |
| 13/10/1949 | Publicado no DCN Páginas 9619 | Leitura do Parecer 1237 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Ferreira de Souza. |
| 13/10/1949 | Publicado no DCN Páginas 9619 | Leitura do Requerimento 197 de 1949 da Comissão de Viação e Obras Públicas, solicitando o reexame por parte da Comissão de Constituição e Justiça. Relator: Henrique de Novaes. |
| 02/08/1949 | Publicado no DCN Páginas 6646 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 03 e 04/08/1949. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 01/08/1949
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LIMITE GEOGRAFICO, AREA, SECA.
- 11/02/1951
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 10/02/1951
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado transformado na Lei 1348 de 10/02/1951.
- 28/04/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 278 de 1950 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final das emendas. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 2958
- 09/03/1950
- Ação:
- À Comissão de Redação de Leis.
- 08/03/1950
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado com emendas.
- Publicado no DCN Páginas 1453
- 07/03/1950
- Ação:
- Discussão única encerrada. É adiada a votação por falta de número.
- Publicado no DCN Páginas 1418
- 27/02/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 93 de 1950 da Comissão de Viação e Obras Públicas, oferecendo emendas. Relator: Ribeiro Gonçalves.
- Publicado no DCN Páginas 1193
- 30/01/1950
- Ação:
- À Comissão de Viação e Obras Públicas.
- 30/01/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 12 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela Constitucionalidade do Projeto e da emenda. Relator: Ferreira de Souza.
- Publicado no DCN Páginas 393-394
- 30/01/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 11 de 1950 da Comissão de Viação e Obras Públicas, oferecendo sub-emenda de plenário. Relator: Ribeiro Gonçalves.
- Publicado no DCN Páginas 390-393
- 14/10/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça.
- 12/10/1949
- Ação:
- Leitura do Requerimento 197 de 1949 da Comissão de Viação e Obras Públicas, solicitando o reexame por parte da Comissão de Constituição e Justiça. Relator: Henrique de Novaes.
- Publicado no DCN Páginas 9619
- 12/10/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1237 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Ferreira de Souza.
- Publicado no DCN Páginas 9619
- 04/08/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Viação e Obras Públicas. Com uma emenda.
- 01/08/1949
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 03 e 04/08/1949.
- Publicado no DCN Páginas 6646
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:35