Projeto de Lei da Câmara n° 252, de 1949
- Iniciativa
- Deputado Federal GETULIO MOURA (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 160/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Equipara os extranumerários da União que exerçam funções de caráter permanente aos funcionários públicos federais.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 30/04/1952 - REJEITADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 252/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 01/08/1949
- Descrição/Ementa
- Equipara os extranumerários da União que exerçam funções de caráter permanente aos funcionários públicos federais.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 01/05/1952 | Publicado no DCN Páginas 3401-3402 | Votação em discussão única. Projeto rejeitado, ficando prejudicadas as emendas. |
| 19/04/1952 | Publicado no DCN Páginas 3048 | Leitura e aprovação do Requerimento 126 de 1952 do Senador João Villas Boas, solicitando o adiamento da votação do Projeto por 5 sessões. |
| 29/03/1952 | Publicado no DCN Páginas 2538 | Leitura do Parecer 279 de 1952 da Comissão de Finanças, opinando pela rejeição da emenda nº 3. Relator: Alfredo Neves. |
| 29/03/1952 | Publicado no DCN Páginas 2537-2538 | Leitura do Parecer 278 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela inconstitucionalidade da emenda nº 3. Relator: João Villas Boas. O Senador Carlos Saboya apresentou voto em separado. |
| 05/09/1951 | Publicado no DCN Páginas 7588 | Discussão única. O Senador Mozart Lago apresenta emenda substitutiva (nº 3), voltando o Projeto às Comissões. |
| 30/08/1951 | Publicado no DCN Páginas 7304 | Leitura do Parecer 768 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável à sub emenda e à emenda nº 2 da Comissão de Finanças. Relator: Carlos Saboya. |
| 07/07/1951 | Publicado no DCN Páginas 4952 | Leitura e aprovação do Requerimento 208 de 1951 do Senador Vergniaud Wanderley, solicitando a volta do Projeto à Comissão de Constituição e Justiça, para que se pronuncie sobre a emenda oferecida pela Comissão de Finanças. |
| 29/06/1951 | Publicado no DCN Páginas 4603-4605 | Leitura do Parecer 532 de 1951 da Comissão de Finanças, apresentando uma emenda (nº 2) e uma sub emenda à emenda nº 1. Relator: Alfredo Neves. |
| 29/06/1951 | Publicado no DCN Páginas 4602-4603 | Leitura do Parecer 531 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, apresentando emenda (nº 1) ao Projeto. Relator: Vergniaud Wanderley. Os Senadores Olavo Oliveira e Ferreira de Sousa apresentaram voto em separado. |
| 02/08/1949 | Publicado no DCN Páginas 6647 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dia 03 e 04/08/1949. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 01/08/1949
- Indexação:
- EXTRANUMERARIO, UNIÃO FEDERAL, FUNÇÃO PERMANENTE, TEMPO DE SERVIÇO, EQUIPARAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL.
- 06/05/1952
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 05/05/1952
- Ação:
- Ofício 481 de 05/05/1952 à Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado, em sessão de 30 do mês findo, rejeitou o Projeto de Lei da Câmara 252 de 1949.
- 30/04/1952
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- Votação em discussão única. Projeto rejeitado, ficando prejudicadas as emendas.
- Publicado no DCN Páginas 3401-3402
- 18/04/1952
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 126 de 1952 do Senador João Villas Boas, solicitando o adiamento da votação do Projeto por 5 sessões.
- Publicado no DCN Páginas 3048
- 28/03/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 279 de 1952 da Comissão de Finanças, opinando pela rejeição da emenda nº 3. Relator: Alfredo Neves.
- Publicado no DCN Páginas 2538
- 28/03/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 278 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela inconstitucionalidade da emenda nº 3. Relator: João Villas Boas. O Senador Carlos Saboya apresentou voto em separado.
- Publicado no DCN Páginas 2537-2538
- 04/09/1951
- Ação:
- Discussão única. O Senador Mozart Lago apresenta emenda substitutiva (nº 3), voltando o Projeto às Comissões.
- Publicado no DCN Páginas 7588
- 29/08/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 768 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável à sub emenda e à emenda nº 2 da Comissão de Finanças. Relator: Carlos Saboya.
- Publicado no DCN Páginas 7304
- 06/07/1951
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 208 de 1951 do Senador Vergniaud Wanderley, solicitando a volta do Projeto à Comissão de Constituição e Justiça, para que se pronuncie sobre a emenda oferecida pela Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 4952
- 28/06/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 532 de 1951 da Comissão de Finanças, apresentando uma emenda (nº 2) e uma sub emenda à emenda nº 1. Relator: Alfredo Neves.
- Publicado no DCN Páginas 4603-4605
- 28/06/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 531 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, apresentando emenda (nº 1) ao Projeto. Relator: Vergniaud Wanderley. Os Senadores Olavo Oliveira e Ferreira de Sousa apresentaram voto em separado.
- Publicado no DCN Páginas 4602-4603
- 04/08/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 01/08/1949
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dia 03 e 04/08/1949.
- Publicado no DCN Páginas 6647
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:37