Projeto de Lei da Câmara n° 253, de 1949
- Iniciativa
- Deputado Federal CAFE FILHO (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1424/1949
- Norma Gerada
- Lei nº 1.215 de 27/10/1950
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dá nova redação ao artigo 31 da Lei 488, de 15 de novembro de 1948.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.215 de 27/10/1950
- Último estado:
- 26/10/1950 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 253/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 03/08/1949
- Descrição/Ementa
- Dá nova redação ao artigo 31 da Lei 488, de 15 de novembro de 1948.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
18/10/1950 | Publicado no DCN Páginas 6748-6749 | Redação final aprovada. |
09/09/1950 | Publicado no DCN Páginas 6199 | Leitura do Parecer 953 de 1950 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Augusto Meira. |
01/09/1950 | Publicado no DCN Páginas 6068 | Votação em discussão única. É rejeitada a emenda e aprovado o Projeto. À Comissão de Redação de Leis. |
31/08/1950 | Publicado no DCN Páginas 6012 | Leitura do Parecer 899 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela rejeição da emenda. Relator: Etelvino Lins. |
31/08/1950 | Publicado no DCN Páginas 6012 | Leitura do Parecer 900 de 1950 da Comissão de Finanças, opinando pela rejeição da emenda. Relator: Pinto Aleixo. |
31/08/1950 | Publicado no DCN Páginas 6012 | O Senador Francisco Gallotti requer dispensa de interstício, a fim de que o Projeto figure na Ordem do Dia da próxima sessão. |
24/06/1950 | Publicado no DCN Páginas 4877 | Discussão única. O Senador Alfredo Neves apresenta emenda, voltando o Projeto às Comissões. |
20/06/1950 | Publicado no DCN Páginas 4692 | Leitura do Parecer 597 de 1949 da Comissão de Trabalho e Previdência Social, favorável ao Projeto. Relator: Lucio Corrêa. |
20/06/1950 | Publicado no DCN Páginas 4692 | Leitura do Parecer 598 de 1950 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Pinto Aleixo. |
30/03/1950 | Publicado no DCN Páginas 2122-2123 | Leitura do Parecer 166 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça,opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Etelvino Lins. |
16/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 13528 | Leitura e aprovação do Requerimento 411 de 1949 do Senador Alfredo Neves, solicitando a volta do Projeto à Comissão de Constituição e Justiça, para consultar a Câmara dos Deputados sobre o texto exato do Projeto ali aprovado, em vista de divergências entre o texto constante do autógrafo e o dos avulsos, remetidos ao Senado por essa Casa. Providenciado com o Ofício CJ-2 de 22/01/1950. |
11/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 13110 | Leitura do Parecer 1705 de 1949 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Pinto Aleixo. |
11/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 13109-13110 | Leitura do Parecer 1704 de 1949 da Comissão de Trabalho e Previdência Social, favorável ao Projeto. Relator: Filinto Muller. |
08/10/1949 | Publicado no DCN Páginas 9419 | Leitura do Parecer 1152 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Etelvino Lins. |
08/10/1949 | Publicado no DCN Páginas 9419 | Leitura do Requerimento 188 de 1949 da Comissão de Finanças, solicitando a audiência da Comissão de Trabalho e Previdência Social. |
04/08/1949 | Publicado no DCN Páginas 6767 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dia 08 e 10/08/1949. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 03/08/1949
- Indexação:
- AUMENTO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÃO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, (IPASE).
- 06/11/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 26/10/1950
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1215 de 26/10/1950.
- 17/10/1950
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 6748-6749
- 08/09/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 953 de 1950 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 6199
- 31/08/1950
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Votação em discussão única. É rejeitada a emenda e aprovado o Projeto. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 6068
- 30/08/1950
- Ação:
- O Senador Francisco Gallotti requer dispensa de interstício, a fim de que o Projeto figure na Ordem do Dia da próxima sessão.
- Publicado no DCN Páginas 6012
- 30/08/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 900 de 1950 da Comissão de Finanças, opinando pela rejeição da emenda. Relator: Pinto Aleixo.
- Publicado no DCN Páginas 6012
- 30/08/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 899 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela rejeição da emenda. Relator: Etelvino Lins.
- Publicado no DCN Páginas 6012
- 23/06/1950
- Ação:
- Discussão única. O Senador Alfredo Neves apresenta emenda, voltando o Projeto às Comissões.
- Publicado no DCN Páginas 4877
- 19/06/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 598 de 1950 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Pinto Aleixo.
- Publicado no DCN Páginas 4692
- 19/06/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 597 de 1949 da Comissão de Trabalho e Previdência Social, favorável ao Projeto. Relator: Lucio Corrêa.
- Publicado no DCN Páginas 4692
- 29/03/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 166 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça,opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Etelvino Lins.
- Publicado no DCN Páginas 2122-2123
- 10/02/1950
- Ação:
- Recebimento do Ofício 169 de 10/02/1950 da Câmara dos Deputados, em resposta ao Ofício CJ-2 da Comissão de Constituição e Justiça.
- 15/12/1949
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 411 de 1949 do Senador Alfredo Neves, solicitando a volta do Projeto à Comissão de Constituição e Justiça, para consultar a Câmara dos Deputados sobre o texto exato do Projeto ali aprovado, em vista de divergências entre o texto constante do autógrafo e o dos avulsos, remetidos ao Senado por essa Casa. Providenciado com o Ofício CJ-2 de 22/01/1950.
- Publicado no DCN Páginas 13528
- 10/12/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1705 de 1949 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Pinto Aleixo.
- Publicado no DCN Páginas 13110
- 10/12/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1704 de 1949 da Comissão de Trabalho e Previdência Social, favorável ao Projeto. Relator: Filinto Muller.
- Publicado no DCN Páginas 13109-13110
- 07/10/1949
- Ação:
- Leitura do Requerimento 188 de 1949 da Comissão de Finanças, solicitando a audiência da Comissão de Trabalho e Previdência Social.
- Publicado no DCN Páginas 9419
- 07/10/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1152 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Etelvino Lins.
- Publicado no DCN Páginas 9419
- 11/08/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 03/08/1949
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dia 08 e 10/08/1949.
- Publicado no DCN Páginas 6767
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:37