Projeto de Lei da Câmara n° 257, de 1949
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 425/1949
- Norma Gerada
- Lei nº 877 de 20/10/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre, ao Poder Judiciário, o crédito suplementar de Cr$ 50.800,00 para ocorrer ao pagamento de gratificação aos Juízes e ao Procurador Regional e de gratificação de representação da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 877 de 20/10/1949
- Último estado:
- 20/10/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 257/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 05/08/1949
- Descrição/Ementa
- Abre, ao Poder Judiciário, o crédito suplementar de Cr$ 50.800,00 para ocorrer ao pagamento de gratificação aos Juízes e ao Procurador Regional e de gratificação de representação da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/10/1949 | Publicado no DCN Páginas 9541 | Redação final aprovada. |
| 11/10/1949 | Publicado no DCN Páginas 9487 | Leitura do Parecer 1197 de 1949 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa. |
| 04/10/1949 | Publicado no DCN Páginas 9217 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis. |
| 28/09/1949 | Publicado no DCN Páginas 8924 | Leitura do Parecer 1052 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Filinto Muller. |
| 28/09/1949 | Publicado no DCN Páginas 8924 | Leitura do Parecer 1053 de 1949 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Mathias Olympio. |
| 06/08/1949 | Publicado no DCN Páginas 6909 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dia 10 e 11/08/1949. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 1745/1948
- Data de Leitura:
- 05/08/1949
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO SUPLEMENTAR, JUDICIARIO, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, VERBA UM, (TRE), (BA).
- 07/11/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 20/10/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 877 de 20/10/1949.
- 11/10/1949
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 9541
- 10/10/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1197 de 1949 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa.
- Publicado no DCN Páginas 9487
- 03/10/1949
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 9217
- 27/09/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1053 de 1949 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Mathias Olympio.
- Publicado no DCN Páginas 8924
- 27/09/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1052 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Filinto Muller.
- Publicado no DCN Páginas 8924
- 16/08/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 05/08/1949
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dia 10 e 11/08/1949.
- Publicado no DCN Páginas 6909
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:38