Projeto de Lei da Câmara n° 260, de 1949
- Iniciativa
- Deputado Federal BAYARD LIMA (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1383/1948
- Norma Gerada
- Lei nº 911 de 08/11/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Revigora os Decretos-leis 7367 e 7682, de 8 de março e 27 de junho de 1945, respectivamente.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 911 de 08/11/1949
- Último estado:
- 08/11/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 260/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 10/08/1949
- Descrição/Ementa
- Revigora os Decretos-leis 7367 e 7682, de 8 de março e 27 de junho de 1945, respectivamente.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/10/1949 | Publicado no DCN Páginas 9822-9823 | Leitura do Parecer 1280 de 1949 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa. Parecer aprovado na mesma sessão. |
| 12/10/1949 | Publicado no DCN Páginas 9541-9544 | Requerimento de urgência aprovado. O Projeto entra em votação, sendo aprovado depois de falarem os Senadores João Villas Boas, Santos Neves, Salgado Filho, Andrade Ramos, Apolônio Salles e Lucio Corrêa. É rejeitada a emenda nº 1, ficando prejudicada a de nº 2. À Comissão de Redação de Leis. |
| 07/10/1949 | Publicado no DCN Páginas 9369 | Discussão única. O Senador Santos Neves apresenta emenda (nº 2), voltando o Projeto à Comissão de Finanças. |
| 07/10/1949 | Publicado no DCN Páginas 9369 | Leitura do Requerimento 187 de 1949 do Senador Salgado Filho, solicitando urgência para a discussão e votação do Projeto. |
| 04/10/1949 | Publicado no DCN Páginas 9212 | Leitura do Parecer 1109 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Lucio Corrêa. |
| 04/10/1949 | Publicado no DCN Páginas 9212-9213 | Leitura do Parecer 1110 de 1949 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto com a emenda que apresenta (nº 1). Relator: Santos Neves. |
| 11/08/1949 | Publicado no DCN Páginas 7054 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dia 16 e 17/08/1949. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 10/08/1949
- Indexação:
- REGULAMENTAÇÃO, COBRANÇA, TRIBUTOS, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, LÃ.
- Observações:
- Anexo: Memorial do Sindicato das Indústrias de Fiação e Tecelagem do Rio de Janeiro, apresentando sugestões para serem incluídas no PLC 260 de 1949.
- 08/02/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 08/11/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado pelo Presidente do Senado, transformado na Lei 911 de 08/11/1949.
- 07/11/1949
- Ação:
- Recebimento do Ofício 28121 de 07/11/1949 do Secretário da Presidência da República, devolvendo os autógrafos do Projeto, em vista de, sobre os mesmos, não se haver manifestado o Senhor Presidente da República no prazo estabelecido no § 1º bem como no § 4º, ambos do art. 70 da Constituição.
- 25/10/1949
- Ação:
- À sanção com a Mensagem 311 de 25/10/1949.
- 18/10/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1280 de 1949 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa. Parecer aprovado na mesma sessão.
- Publicado no DCN Páginas 9822-9823
- 11/10/1949
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Requerimento de urgência aprovado. O Projeto entra em votação, sendo aprovado depois de falarem os Senadores João Villas Boas, Santos Neves, Salgado Filho, Andrade Ramos, Apolônio Salles e Lucio Corrêa. É rejeitada a emenda nº 1, ficando prejudicada a de nº 2. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 9541-9544
- 06/10/1949
- Ação:
- Leitura do Requerimento 187 de 1949 do Senador Salgado Filho, solicitando urgência para a discussão e votação do Projeto.
- Publicado no DCN Páginas 9369
- 06/10/1949
- Ação:
- Discussão única. O Senador Santos Neves apresenta emenda (nº 2), voltando o Projeto à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 9369
- 03/10/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1110 de 1949 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto com a emenda que apresenta (nº 1). Relator: Santos Neves.
- Publicado no DCN Páginas 9212-9213
- 03/10/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1109 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Lucio Corrêa.
- Publicado no DCN Páginas 9212
- 18/08/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 10/08/1949
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dia 16 e 17/08/1949.
- Publicado no DCN Páginas 7054
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:38