Projeto de Lei da Câmara n° 262, de 1949
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1361/1948
- Norma Gerada
- Lei nº 931 de 25/11/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Fixa a taxa de educação e saúde, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 931 de 25/11/1949
- Último estado:
- 25/11/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 262/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 10/08/1949
- Descrição/Ementa
- Fixa a taxa de educação e saúde, e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/11/1949 | Publicado no DCN Páginas 11700 | O Projeto entra em discussão. O Senador Durval Cruz emite parecer em nome da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto e pelo destaque da emenda para constituir projeto em separado. Submetida a votos a emenda, fica adiada a votação por falta de quórum, apurada em verificação feita a pedido do Senador Arthur Santos. |
| 22/11/1949 | Publicado no DCN Páginas 11697 | Requerimento de urgência aprovado. |
| 22/11/1949 | Publicado no DCN Páginas 2-3 Suplemento (nº 222) | Sessão noturna. Votação em discussão única. É aprovada a emenda para constituir projeto em separado. Depois de falarem os Senadores João Villas Boas, Durval Cruz e Apolônio Salles, é aprovado o Projeto. |
| 22/11/1949 | Publicado no DCN Páginas 1 Suplemento (nº 222) | Sessão extraordinária. Leitura do Parecer 1524 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa. |
| 22/11/1949 | Publicado no DCN Páginas 1-2 Suplemento (nº 222) | Sessão extraordinária. Leitura do Parecer 1525 de 1949 da Comissão de Saúde, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Hamilton Nogueira. |
| 19/11/1949 | Publicado no DCN Páginas 11583 | Leitura do Requerimento 247 de 1949 do Senador Durval Cruz, solicitando urgência para a discussão e votação do Projeto. |
| 11/08/1949 | Publicado no DCN Páginas 7054 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dia 16 e 17/08/1949. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 701/1948
- Data de Leitura:
- 10/08/1949
- Indexação:
- FIXAÇÃO, TAXA DE EDUCAÇÃO E SAUDE. AUTORIZAÇÃO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DO TRABALHO INDUSTRIA E COMERCIO, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, DESPESA, ASSISTENCIA SOCIAL, ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR, (IPASE).
- 17/01/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 25/11/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 931 de 25/11/1949.
- 21/11/1949
- Ação:
- Sessão noturna. Votação em discussão única. É aprovada a emenda para constituir projeto em separado. Depois de falarem os Senadores João Villas Boas, Durval Cruz e Apolônio Salles, é aprovado o Projeto.
- Publicado no DCN Páginas 2-3 Suplemento (nº 222)
- 21/11/1949
- Ação:
- Sessão extraordinária. Leitura do Parecer 1525 de 1949 da Comissão de Saúde, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Hamilton Nogueira.
- Publicado no DCN Páginas 1-2 Suplemento (nº 222)
- 21/11/1949
- Ação:
- Sessão extraordinária. Leitura do Parecer 1524 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa.
- Publicado no DCN Páginas 1 Suplemento (nº 222)
- 21/11/1949
- Ação:
- O Projeto entra em discussão. O Senador Durval Cruz emite parecer em nome da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto e pelo destaque da emenda para constituir projeto em separado. Submetida a votos a emenda, fica adiada a votação por falta de quórum, apurada em verificação feita a pedido do Senador Arthur Santos.
- Publicado no DCN Páginas 11700
- 21/11/1949
- Ação:
- Requerimento de urgência aprovado.
- Publicado no DCN Páginas 11697
- 18/11/1949
- Ação:
- Leitura do Requerimento 247 de 1949 do Senador Durval Cruz, solicitando urgência para a discussão e votação do Projeto.
- Publicado no DCN Páginas 11583
- 18/08/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Saúde e à Comissão de Finanças, com uma emenda do Senador Joaquim Pires.
- 10/08/1949
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dia 16 e 17/08/1949.
- Publicado no DCN Páginas 7054
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:39