Projeto de Lei da Câmara n° 270, de 1949
- Iniciativa
- Deputado Federal ROMEU JOSÉ FIORI (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 529/1948
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Revoga o parágrafo 4º do artigo 789 do Decreto-Lei 8737 de 19 de janeiro de 1946, que dipõe sobre o pagamento de custos de processo, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 21/07/1950 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 270/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 15/08/1949
- Descrição/Ementa
- Revoga o parágrafo 4º do artigo 789 do Decreto-Lei 8737 de 19 de janeiro de 1946, que dipõe sobre o pagamento de custos de processo, e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/07/1950 | Publicado no DCN Páginas 5396 | Redação final aprovada. |
| 12/07/1950 | Publicado no DCN Páginas 5343 | Leitura do Parecer 704 de 1950 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final ao Projeto. Relator: Augusto Meira. |
| 18/05/1950 | Publicado no DCN Páginas 3579 | Discussão única. Projeto aprovado, com emenda. |
| 13/05/1950 | Publicado no DCN Páginas 3410 | Leitura do Parecer 380 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao Projeto e oferecendo emenda. Relator: Ferreira de Souza. |
| 15/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 13424 | Leitura do Parecer 1791 da Comissão de Trabalho e Previdência Social, favorável ao Projeto. Relator: Lucio Corrêa. |
| 02/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 12701 | Depois de falar o Senador Aloysio de Carvalho, que apresenta emenda, fica encerrada a discussão do Projeto. |
| 26/11/1949 | Publicado no DCN Páginas 12104 | Leitura do Parecer 1558 de 1949 da Comissão de Trabalho e Previdência Social, favorável ao Projeto.Relator: Hamilton Nogueira. |
| 08/10/1949 | Publicado no DCN Páginas 9419 | Leitura do Parecer 1150 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça. Relator: Aloysio de Carvalho. |
| 08/10/1949 | Publicado no DCN Páginas 9419 | Leitura do Parecer 1151 de 1949 da Comissão de Finanças, opinando seja ouvida a Comissão de Trabalho e Previdência Social. Relator: Ferreira de Souza. |
| 16/08/1949 | Publicado no DCN Páginas 7241 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 15/08/1949
- Indexação:
- REVOGAÇÃO, REDAÇÃO, DISPOSITIVO, DECRETO LEI FEDERAL, CORRELAÇÃO, DISPOSIÇÃO, PAGAMENTO, CUSTAS, PROCESSO JUDICIAL.
- 22/07/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 21/07/1950
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 743 de 1950, remetendo o Projeto à Câmara dos Deputados.
- 12/07/1950
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 5396
- 11/07/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 704 de 1950 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final ao Projeto. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 5343
- 17/05/1950
- Ação:
- À Comissão de Redação de Leis.
- 17/05/1950
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado, com emenda.
- Publicado no DCN Páginas 3579
- 12/05/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 380 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao Projeto e oferecendo emenda. Relator: Ferreira de Souza.
- Publicado no DCN Páginas 3410
- 14/12/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1791 da Comissão de Trabalho e Previdência Social, favorável ao Projeto. Relator: Lucio Corrêa.
- Publicado no DCN Páginas 13424
- 01/12/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça.
- 01/12/1949
- Ação:
- Depois de falar o Senador Aloysio de Carvalho, que apresenta emenda, fica encerrada a discussão do Projeto.
- Publicado no DCN Páginas 12701
- 25/11/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1558 de 1949 da Comissão de Trabalho e Previdência Social, favorável ao Projeto.Relator: Hamilton Nogueira.
- Publicado no DCN Páginas 12104
- 12/10/1949
- Ação:
- À Comissão de Trabalho e Previdência Social.
- 07/10/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1151 de 1949 da Comissão de Finanças, opinando seja ouvida a Comissão de Trabalho e Previdência Social. Relator: Ferreira de Souza.
- Publicado no DCN Páginas 9419
- 07/10/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1150 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça. Relator: Aloysio de Carvalho.
- Publicado no DCN Páginas 9419
- 22/08/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 15/08/1949
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 7241
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:40