Projeto de Lei da Câmara n° 274, de 1949
- Iniciativa
- Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 348/1948
- Norma Gerada
- Lei nº 916 de 14/11/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre preferência, em igualdade de condições para promoções e melhoria dos servidores públicos que, como convocados ou voluntários, tenham tomado parte em operações de guerra.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 916 de 14/11/1949
- Último estado:
- 14/11/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 274/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/08/1949
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre preferência, em igualdade de condições para promoções e melhoria dos servidores públicos que, como convocados ou voluntários, tenham tomado parte em operações de guerra.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/11/1949 | Publicado no DCN Páginas 10778 | Discussão única. São aprovadas, para o projeto em separado, as duas emendas e, em seguida o Projeto. |
| 02/11/1949 | Publicado no DCN Páginas 10729 | Discussão encerrada, ficando adiada a votação por falta de número. |
| 21/10/1949 | Publicado no DCN Páginas 9965 | Leitura do Parecer 1296 de 1949 da Comissão de Forças Armadas, favorável ao Projeto e oferecendo emendas. Relator: Magalhães Barata. |
| 21/10/1949 | Publicado no DCN Páginas 9965 | Leitura do Parecer 1297 de 1949 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto e rejeitando as emendas. Relator: Ismar de Góes. |
| 30/09/1949 | Publicado no DCN Páginas 9073 | Leitura do Parecer 1101 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, nada opondo a constitucionalidade do Projeto. Relator: Augusto Meira. |
| 30/09/1949 | Publicado no DCN Páginas 9073 | Leitura do Parecer 1102 de 1949 da Comissão de Finanças, opinando seja ouvida a Comissão de Forças Armadas. Relator: Ismar de Góes. |
| 18/08/1949 | Publicado no DCN Páginas 7307 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 150/1947
- Data de Leitura:
- 17/08/1949
- Indexação:
- CONCESSÃO, PREFERENCIA, PROMOÇÃO, SERVIDOR, MERECIMENTO, ANTIGUIDADE, FUNCIONARIO, EXTRANUMERARIO, EX COMBATENTE, OPERAÇÃO DE GUERRA, (FEB), (FAB), EXTENSÃO, BENEFICIO, SERVIÇO, NAVIO DE GUERRA, NAVIO MERCANTE.
- 30/11/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 14/11/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 916 de 14/11/1949.
- 03/11/1949
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. São aprovadas, para o projeto em separado, as duas emendas e, em seguida o Projeto.
- Publicado no DCN Páginas 10778
- 01/11/1949
- Ação:
- Discussão encerrada, ficando adiada a votação por falta de número.
- Publicado no DCN Páginas 10729
- 20/10/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1297 de 1949 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto e rejeitando as emendas. Relator: Ismar de Góes.
- Publicado no DCN Páginas 9965
- 20/10/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1296 de 1949 da Comissão de Forças Armadas, favorável ao Projeto e oferecendo emendas. Relator: Magalhães Barata.
- Publicado no DCN Páginas 9965
- 29/09/1949
- Ação:
- À Comissão de Forças Armadas.
- 29/09/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1102 de 1949 da Comissão de Finanças, opinando seja ouvida a Comissão de Forças Armadas. Relator: Ismar de Góes.
- Publicado no DCN Páginas 9073
- 29/09/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1101 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, nada opondo a constitucionalidade do Projeto. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 9073
- 23/08/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 17/08/1949
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 7307
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:41