Projeto de Lei da Câmara n° 278, de 1949
- Iniciativa
- Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 828/1948
- Norma Gerada
- Lei nº 1.168 de 02/08/1950
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede vantagens às pessoas naturais ou jurídicas que instalarem matadouros industriais.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.168 de 02/08/1950
- Último estado:
- 02/08/1950 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 278/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/08/1949
- Descrição/Ementa
- Concede vantagens às pessoas naturais ou jurídicas que instalarem matadouros industriais.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/08/1950 | Publicado no DOU Páginas 11569 | Projeto sancionado, transformado na Lei 1168 de 02/08/1950. |
| 11/04/1950 | Publicado no DCN Páginas 2346 | Leitura do Parecer 202 de 1949, da Comissão de Redação de Leis, oferecendo redação final ao Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa. |
| 07/03/1950 | Publicado no DCN Páginas 1389 | Discussão única. Projeto aprovado, com emendas. À Comissão de Redação de Leis. Discussão única. |
| 16/02/1950 | Publicado no DCN Páginas 949 | Leitura do Parecer 79 de 1950, da Comissão de Finanças, oferecendo emendas. Relator: Ferreira de Souza. |
| 16/02/1950 | Publicado no DCN Páginas 948 | Leitura do Parecer 78 de 1950, da Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio, favorável ao Projeto. Relator: Novaes Filho. |
| 16/02/1950 | Publicado no DCN Páginas 947 | Leitura do Parecer 77 de 1950, da Comissão de Viação e Obras Públicas, favorável ao Projeto. Relator: Francisco Galotti. |
| 11/10/1949 | Publicado no DCN Páginas 9486 | Leitura do Parecer 1186 de 1949, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Etelvino Lins. |
| 11/10/1949 | Publicado no DCN Páginas 9486 | Leitura do Parecer 1187 de 1949, da Comissão de Finanças, opinando pela audiência das Comissões de Viação e Obras Públicas e de Agricultura, Indústria e Comércio. Relator: Ferreira de Souza. |
| 18/08/1949 | Publicado no DCN Páginas 7307 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null MSG 435/1947
- Data de Leitura:
- 17/08/1949
- Indexação:
- NORMAS, INCENTIVO, ISENÇÃO, IMPOSTOS, CONSTRUÇÃO, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, AREA, CRIAÇÃO, GADO DE CORTE, FINANCIAMENTO, INDUSTRIA, CARNE.
- 03/08/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 02/08/1950
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1168 de 02/08/1950.
- Publicado no DOU Páginas 11569
- 10/04/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 202 de 1949, da Comissão de Redação de Leis, oferecendo redação final ao Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa.
- Publicado no DCN Páginas 2346
- 06/03/1950
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado, com emendas. À Comissão de Redação de Leis. Discussão única.
- Publicado no DCN Páginas 1389
- 15/02/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 79 de 1950, da Comissão de Finanças, oferecendo emendas. Relator: Ferreira de Souza.
- Publicado no DCN Páginas 949
- 15/02/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 78 de 1950, da Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio, favorável ao Projeto. Relator: Novaes Filho.
- Publicado no DCN Páginas 948
- 15/02/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 77 de 1950, da Comissão de Viação e Obras Públicas, favorável ao Projeto. Relator: Francisco Galotti.
- Publicado no DCN Páginas 947
- 10/10/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1187 de 1949, da Comissão de Finanças, opinando pela audiência das Comissões de Viação e Obras Públicas e de Agricultura, Indústria e Comércio. Relator: Ferreira de Souza.
- Publicado no DCN Páginas 9486
- 10/10/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1186 de 1949, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Etelvino Lins.
- Publicado no DCN Páginas 9486
- 23/08/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 17/08/1949
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 7307
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:42