Projeto de Lei da Câmara n° 281, de 1949
- Iniciativa
- Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1252/1948
- Norma Gerada
- Lei nº 957 de 07/12/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Suspende, pelo prazo de doze meses,a cobrança dos direitos de importação e taxas aduaneiras que incidem sobre farelo, triguilho, aveia e alfafa em fardo.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 957 de 07/12/1949
- Último estado:
- 07/12/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 281/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 18/08/1949
- Descrição/Ementa
- Suspende, pelo prazo de doze meses,a cobrança dos direitos de importação e taxas aduaneiras que incidem sobre farelo, triguilho, aveia e alfafa em fardo.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/12/1949 | Publicado no DOU Páginas 17177 | Projeto promulgado, transformado na Lei 957 de 07/12/1949. |
| 13/11/1949 | Publicado no DCN Páginas 11338 | Discussão única.Projeto aprovado, sem debate. |
| 09/11/1949 | Publicado no DCN Páginas 10964 | Leitura do Parecer 1422 de 1949, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Augusto Meira. |
| 09/11/1949 | Publicado no DCN Páginas 10964 | Leitura do Parecer 1423 de 1949, da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Apolônio Sales. |
| 19/08/1949 | Publicado no DCN Páginas 7349 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 245/1948
- Data de Leitura:
- 18/08/1949
- Indexação:
- SUSPENSÃO, PRAZO, COBRANÇA, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, INCIDENCIA, FARELO, TRIGUILHO, AVEIA, ALFAFA.
- 21/03/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 07/12/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado na Lei 957 de 07/12/1949.
- Publicado no DOU Páginas 17177
- 12/11/1949
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única.Projeto aprovado, sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 11338
- 08/11/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1423 de 1949, da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Apolônio Sales.
- Publicado no DCN Páginas 10964
- 08/11/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1422 de 1949, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 10964
- 25/08/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 18/08/1949
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 7349
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:43