Projeto de Lei da Câmara n° 282, de 1949
- Iniciativa
- COMISSÃO DO SERVIÇO PUBLICO
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 381/1949
- Norma Gerada
- Lei nº 1.377 de 06/06/1951
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera os artigos 13 e 14 do Decreto-Lei 3347 de 12 de junho de 1941, que institue o regime de benefícios de família.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.377 de 06/06/1951
- Último estado:
- 16/06/1951 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 282/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 18/08/1949
- Descrição/Ementa
- Altera os artigos 13 e 14 do Decreto-Lei 3347 de 12 de junho de 1941, que institue o regime de benefícios de família.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/06/1951 | Publicado no DOU Páginas 8737 | Projeto sancionado, transformado na Lei 1377 de 16/06/1951. |
| 26/05/1951 | Publicado no DCN Páginas 3245 | Leitura do Parecer 307 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final ao Projeto. Relator: João Villas Boas. Aprovado. |
| 18/04/1951 | Publicado no DCN Páginas 2172 | Discussão única. Projeto aprovado após falar o Senador Mozart Lago. A emenda constituirá Projeto em separado. |
| 13/04/1951 | Publicado no DCN Páginas 2053 | Leitura do Parecer 155 de 1951, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade da emenda apresentada. Relator: Lucio Corrêa. |
| 13/04/1951 | Publicado no DCN Páginas 2053 | Leitura do Parecer 156 de 1951, da Comissão de Finanças, opinando que a emenda constitua projeto em separado. Relator: Pinto Aleixo. |
| 13/04/1951 | Publicado no DCN Páginas 2053 | Leitura do Parecer 157 de 1951, da Comissão de Trabalho e Previdência Social, opinando que a emenda constitua projeto em separado. Relator: Kerginaldo Cavalcanti. |
| 24/05/1950 | Publicado no DCN Páginas 3767 | Leitura do Parecer 454 de 1950, da Comissão de Trabalho e Previdência Social, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Pedro Ludovico. |
| 24/05/1950 | Publicado no DCN Páginas 3767 | Leitura do Parecer 455 de 1950, da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Pinto Aleixo. |
| 15/11/1949 | Publicado no DCN Páginas 11383 | Leitura do Parecer 1494 de 1949, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Lucio Corrêa. |
| 19/08/1949 | Publicado no DCN Páginas 7349-7350 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 184/1948
- Data de Leitura:
- 18/08/1949
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, DISPOSITIVO, ARTIGO, DECRETO LEI FEDERAL, CORRELAÇÃO, CRIAÇÃO, REGIME, BENEFICIO, FAMILIA.
- 19/06/1951
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 16/06/1951
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1377 de 16/06/1951.
- Publicado no DOU Páginas 8737
- 25/05/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 307 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final ao Projeto. Relator: João Villas Boas. Aprovado.
- Publicado no DCN Páginas 3245
- 17/04/1951
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado após falar o Senador Mozart Lago. A emenda constituirá Projeto em separado.
- Publicado no DCN Páginas 2172
- 12/04/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 157 de 1951, da Comissão de Trabalho e Previdência Social, opinando que a emenda constitua projeto em separado. Relator: Kerginaldo Cavalcanti.
- Publicado no DCN Páginas 2053
- 12/04/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 156 de 1951, da Comissão de Finanças, opinando que a emenda constitua projeto em separado. Relator: Pinto Aleixo.
- Publicado no DCN Páginas 2053
- 12/04/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 155 de 1951, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade da emenda apresentada. Relator: Lucio Corrêa.
- Publicado no DCN Páginas 2053
- 01/06/1950
- Ação:
- Discussão encerrada. O Senador João Villas Boas apresenta emenda. À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Finanças, e à Comissão de Trabalho e Previdência Social.
- 23/05/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 455 de 1950, da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Pinto Aleixo.
- Publicado no DCN Páginas 3767
- 23/05/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 454 de 1950, da Comissão de Trabalho e Previdência Social, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Pedro Ludovico.
- Publicado no DCN Páginas 3767
- 18/11/1949
- Ação:
- À Comissão de Trabalho e Previdência Social.
- 14/11/1949
- Ação:
- Leitura do Requerimento 237 de 1949, requerendo que seja ouvida a Comissão de trabalho e Previdência Social.
- 14/11/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1494 de 1949, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Lucio Corrêa.
- Publicado no DCN Páginas 11383
- 25/08/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 18/08/1949
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 7349-7350
- 19/06/1949
- Ação:
- Leitura do Requerimento 237 de 1949, requerendo que seja ouvida a Comissão de trabalho e Previdência Social.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:43