Projeto de Lei da Câmara n° 284, de 1949
- Iniciativa
- Deputado Federal FREITAS E CASTRO (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1050/1948
- Norma Gerada
- Lei nº 861 de 13/10/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Modifica a redação dos artigos 893, 896, letras "a" e "b" e parágrafo 1º, e do parágrafo único do artigo 899 do Decreto-Lei 5452 de 1º de maio de 1943.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 861 de 13/10/1949
- Último estado:
- 13/10/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 284/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 18/08/1949
- Descrição/Ementa
- Modifica a redação dos artigos 893, 896, letras "a" e "b" e parágrafo 1º, e do parágrafo único do artigo 899 do Decreto-Lei 5452 de 1º de maio de 1943.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/08/1950 | Publicado no DCN Páginas 7350 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça. |
| 21/10/1949 | Publicado no DOU Páginas 14994 | Projeto sancionado, transformado na Lei 861 de 13/10/1949. |
| 04/10/1949 | Publicado no DCN Páginas 9217 | Discussão única.Projeto aprovado, sem debate. |
| 20/08/1949 | Publicado no DCN Páginas 8481 | Leitura do Parecer 952 de 1949, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Ferreira de Souza. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 18/08/1949
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, DISPOSITIVOS, ARTIGO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, ASSUNTO, RECURSO JUDICIAL, (CLT).
- 25/10/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 13/10/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 861 de 13/10/1949.
- Publicado no DOU Páginas 14994
- 03/10/1949
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única.Projeto aprovado, sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 9217
- 19/08/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 952 de 1949, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Ferreira de Souza.
- Publicado no DCN Páginas 8481
- 18/08/1949
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
- Publicado no DCN Páginas 7350
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:43