Projeto de Lei da Câmara n° 285, de 1949
- Iniciativa
- Deputado Federal ERASTO GAERTNER (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 78/1949
- Norma Gerada
- Lei nº 1.178 de 11/08/1950
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede ao Hospital Santa Margarida, de Pato Branco, Paraná, isenção de direitos e taxas aduaneiras para material médico-cirúrgico importado dos Estados Unidos da América do Norte.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.178 de 11/08/1950
- Último estado:
- 11/08/1950 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 285/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 18/08/1949
- Descrição/Ementa
- Concede ao Hospital Santa Margarida, de Pato Branco, Paraná, isenção de direitos e taxas aduaneiras para material médico-cirúrgico importado dos Estados Unidos da América do Norte.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/08/1950 | Publicado no DOU Páginas 12129 | Projeto sancionado, transformado na Lei 1178 de 11/08/1950. |
| 27/10/1949 | Publicado no DCN Páginas 10288 | Leitura do Parecer 1328 de 1949, da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto, incluindo a emenda. Relator: Cícero de Vasconcelos. |
| 21/10/1949 | Publicado no DCN Páginas 9971 | Discussão única. Projeto aprovado, com emenda. À Comissão de Redação de Leis. |
| 11/10/1949 | Publicado no DCN Páginas 9487 | Leitura do Parecer 1192 de 1949, da Comissão de Constituição e Justiça. Opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Augusto Meira. |
| 11/10/1949 | Publicado no DCN Páginas 9487 | Leitura do Parecer 1193 de 1949, da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto, apresentando emenda. Relator: Vespasiano Martins. |
| 19/08/1949 | Publicado no DCN Páginas 7351 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 18/08/1949
- Indexação:
- CONCESSÃO, HOSPITAL, MUNICIPIO, PATO BRANCO, (PR), ISENÇÃO, DIREITOS, TAXA ADUANEIRA, MATERIAL HOSPITALAR, PRODUTO IMPORTADO, PAIS ESTRANGEIRO, (EUA).
- 23/08/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 11/08/1950
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1178 de 11/08/1950.
- Publicado no DOU Páginas 12129
- 26/10/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1328 de 1949, da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto, incluindo a emenda. Relator: Cícero de Vasconcelos.
- Publicado no DCN Páginas 10288
- 20/10/1949
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado, com emenda. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 9971
- 10/10/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1193 de 1949, da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto, apresentando emenda. Relator: Vespasiano Martins.
- Publicado no DCN Páginas 9487
- 10/10/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1192 de 1949, da Comissão de Constituição e Justiça. Opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 9487
- 25/08/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 18/08/1949
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 7351
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:43