Projeto de Lei da Câmara n° 287, de 1949
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 498/1949
- Norma Gerada
- Lei nº 850 de 06/10/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre ao Poder Judiciário o crédito especial de Cr$: 635.000,00 para ocorrer ao pagamento de gratificação a Juízes, Escrivães e Preparadores da Justiça Eleitoral no Estado do Maranhão.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 850 de 06/10/1949
- Último estado:
- 06/10/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 287/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 18/08/1949
- Descrição/Ementa
- Abre ao Poder Judiciário o crédito especial de Cr$: 635.000,00 para ocorrer ao pagamento de gratificação a Juízes, Escrivães e Preparadores da Justiça Eleitoral no Estado do Maranhão.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/10/1949 | Publicado no DOU Páginas 14371 | Projeto sancionado, transformado na Lei 850 de 06/10/1949. |
| 29/09/1949 | Publicado no DCN Páginas 8976 | Discussão única. Projeto aprovado, sem debate. |
| 23/09/1949 | Publicado no DCN Páginas 8724 | Leitura do Parecer 998 de 1949, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Vergniaud Wanderley. |
| 23/09/1949 | Publicado no DCN Páginas 8724 | Leitura do Parecer 999 de 1949, da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Santos Neves. |
| 19/08/1949 | Publicado no DCN Páginas 7351 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 18/08/1949
- Indexação:
- ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO, JUIZ, ESCRIVÃO, PREPARADOR, JUSTIÇA ELEITORAL, (TRE), ESTADO, (MA).
- 25/10/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 06/10/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 850 de 06/10/1949.
- Publicado no DOU Páginas 14371
- 28/09/1949
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado, sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 8976
- 22/09/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 999 de 1949, da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Santos Neves.
- Publicado no DCN Páginas 8724
- 22/09/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 998 de 1949, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Vergniaud Wanderley.
- Publicado no DCN Páginas 8724
- 25/08/1949
- Ação:
- À Comissão de Finanças e à Comissão de Constituição e Justiça.
- 18/08/1949
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 7351
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:44