Sessão conjunta. Discussão única e votação do veto presidencial. Veto mantido por 122 votos SIM, 153 NÃO e 3 votos em branco.

2° Reunião da Comissão Mista. A Comissão discute e aprova o Parecer do Relator.

1° Reunião da Comissão Mista. O Senador Álvaro Adolfo é eleito Presidente da Comissão e o Deputado Nestor Duarte, Relator.

Sessão conjunta. É nomeada Comissão Mista Especial incumbida de dar parecer sobre o veto.

Sanção negada. Leitura da Mensagem 189 de 1951, do Presidente da República, comunicando o veto ao Projeto de Lei.

Leitura do Parecer 792 de 1950, da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final das emendas ao Projeto. Relator: Augusto Meira.

Discussão única. Projeto aprovado, com emendas. À Comissão de Redação de Leis.

Leitura do Parecer 748 de 1950, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto, pedindo ser ouvidas as Comissão de Finanças e a Comissão de Obras Públicas. Relator: Vergniaud Wanderley.

Leitura do Parecer 749 de 1950, da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto oferecendo emendas. Relator: Ferreira de Souza.

Leitura e aprovação do Requerimento 165 de 1950, do Senador João Villas Boas, solicitando, nos termos do art. 95 letra "a" do Regimento Interno, a inclusão do Projeto em Ordem do Dia.

Leitura.