Projeto de Lei da Câmara n° 300, de 1949
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 544/1949
- Norma Gerada
- Lei nº 871 de 16/10/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre, ao Poder Judiciário, Supremo Tribunal Federal, o crédito especial de Cr$ 200.000,00 para ocorrer as despesas com o pagamento de gratificações adicionais aos funcionários da respectiva Secretaria.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 871 de 16/10/1949
- Último estado:
- 16/10/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 300/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 25/08/1949
- Descrição/Ementa
- Abre, ao Poder Judiciário, Supremo Tribunal Federal, o crédito especial de Cr$ 200.000,00 para ocorrer as despesas com o pagamento de gratificações adicionais aos funcionários da respectiva Secretaria.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 01/10/1949 | Publicado no DCN Páginas 9168 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 27/09/1949 | Publicado no DCN Páginas 8856 | Leitura do Parecer 1027 de 1949, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade e aprovação do Projeto. Relator: Etelvino Lins. |
| 27/09/1949 | Publicado no DCN Páginas 8856 | Leitura do Parecer 1028 de 1949, da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Mathias Olympio. |
| 26/08/1949 | Publicado no DCN Páginas 7710 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 30 e 31/08/1949. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 25/08/1949
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, DESTINAÇÃO, DESPESA, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO ADICIONAL, FUNCIONARIO PUBLICO, (STF).
- 07/11/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 16/10/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 879 de 16/10/1949.
- 30/09/1949
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 9168
- 26/09/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1028 de 1949, da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Mathias Olympio.
- Publicado no DCN Páginas 8856
- 26/09/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1027 de 1949, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade e aprovação do Projeto. Relator: Etelvino Lins.
- Publicado no DCN Páginas 8856
- 01/09/1949
- Ação:
- Às Comissões de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 25/08/1949
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 30 e 31/08/1949.
- Publicado no DCN Páginas 7710
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:47