Projeto de Lei da Câmara n° 306, de 1949
- Iniciativa
- Deputado Federal PEDRO VERGARA (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 943/1948
- Norma Gerada
- Lei nº 879 de 20/10/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Isenta de imposto de importação, taxas aduaneiras e imposto de consumo, sinos e vitrais destinados ao Seminário da Nossa Senhora da Salette, em Marcelino Ramos, no Rio Grande do Sul.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 879 de 20/10/1949
- Último estado:
- 20/10/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 306/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 25/08/1949
- Descrição/Ementa
- Isenta de imposto de importação, taxas aduaneiras e imposto de consumo, sinos e vitrais destinados ao Seminário da Nossa Senhora da Salette, em Marcelino Ramos, no Rio Grande do Sul.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/10/1949 | Publicado no DCN Páginas 9624 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 06/10/1949 | Publicado no DCN Páginas 9305 | Leitura do Parecer 1126 de 1949, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Arthur Santos. |
| 06/10/1949 | Publicado no DCN Páginas 9305 | Leitura do Parecer 1127 de 1949, da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Ferreira de Souza. |
| 26/08/1949 | Publicado no DCN Páginas 7711 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 30 e 31/08/1949. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 25/08/1949
- Indexação:
- ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, TAXAS, TAXA ADUANEIRA, MATERIAL, DESTINAÇÃO, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA, SEMINARIO, MUNICIPIO, (RS).
- 07/11/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 20/10/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 879 de 20/10/1949.
- 12/10/1949
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 9624
- 05/10/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1127 de 1949, da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Ferreira de Souza.
- Publicado no DCN Páginas 9305
- 05/10/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1126 de 1949, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Arthur Santos.
- Publicado no DCN Páginas 9305
- 01/09/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 25/08/1949
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 30 e 31/08/1949.
- Publicado no DCN Páginas 7711
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:48