Projeto de Lei da Câmara n° 311, de 1949
- Iniciativa
- COMISSÃO DO SERVIÇO PUBLICO
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 555/1949
- Norma Gerada
- Lei nº 1.010 de 24/12/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede pensão especial à viúva e filhos menores do servidor Otacílio Luiz dos Santos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.010 de 24/12/1949
- Último estado:
- 24/12/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 311/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 29/08/1949
- Descrição/Ementa
- Concede pensão especial à viúva e filhos menores do servidor Otacílio Luiz dos Santos.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 13366 | Discussão única. Projeto aprovado, sendo a emenda rejeitada por 24 votos contra 10, conforme verificação feita a pedido do Senador Evandro Vianna. |
| 09/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 12973 | Leitura do Parecer 1649 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto e da emenda. Relator: Lucio Corrêa. |
| 09/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 12973-12974 | Leitura do Parecer 1650 de 1949 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto e pela rejeição da emenda. Relator: Ferreira de Sousa. |
| 30/08/1949 | Publicado no DCN Páginas 7799 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 1º e 02/09/1949. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 118/1949
- Data de Leitura:
- 29/08/1949
- Indexação:
- CONCESSÃO, PENSÃO ESPECIAL, VIUVA, FILHO MENOR, SERVIDOR, MOTORISTA, (DFSP), MORTO, ACIDENTE EM SERVIÇO.
- 24/01/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 24/12/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1010 de 24/12/1949.
- 13/12/1949
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado, sendo a emenda rejeitada por 24 votos contra 10, conforme verificação feita a pedido do Senador Evandro Vianna.
- Publicado no DCN Páginas 13366
- 08/12/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1650 de 1949 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto e pela rejeição da emenda. Relator: Ferreira de Sousa.
- Publicado no DCN Páginas 12973-12974
- 08/12/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1649 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto e da emenda. Relator: Lucio Corrêa.
- Publicado no DCN Páginas 12973
- 05/09/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças, com uma emenda do Senador Evandro Vianna.
- 29/08/1949
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 1º e 02/09/1949.
- Publicado no DCN Páginas 7799
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:49