Projeto de Lei da Câmara n° 312, de 1949
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 519/1949
- Norma Gerada
- Lei nº 843 de 04/10/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre, ao Poder Judiciário, o crédito especial de Cr$ 2.548.800,00 para ocorrer, no ano de 1949, ao pagamento de gratificação a juizes, escrivães eleitorais e auxiliares de cartório, no Estado de São Paulo.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 843 de 04/10/1949
- Último estado:
- 04/10/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 312/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 01/09/1949
- Descrição/Ementa
- Abre, ao Poder Judiciário, o crédito especial de Cr$ 2.548.800,00 para ocorrer, no ano de 1949, ao pagamento de gratificação a juizes, escrivães eleitorais e auxiliares de cartório, no Estado de São Paulo.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/09/1949 | Publicado no DCN Páginas 8931 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 27/09/1949 | Publicado no DCN Páginas 8856 | Leitura do Parecer 1029 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Augusto Meira. |
| 27/09/1949 | Publicado no DCN Páginas 8856-8857 | Leitura do Parecer 1030 de 1949 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Mathias Olympio. |
| 02/09/1949 | Publicado no DCN Páginas 7917 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 05 e 06/09/1949. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 11771/1949
- Data de Leitura:
- 01/09/1949
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO, JUIZ ELEITORAL, ESCRIVÃO ELEITORAL, AUXILIAR, CARTORIO, JUSTIÇA ELEITORAL, (SP).
- 25/10/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 04/10/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 843 de 04/10/1949.
- 27/09/1949
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 8931
- 26/09/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1030 de 1949 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Mathias Olympio.
- Publicado no DCN Páginas 8856-8857
- 26/09/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1029 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 8856
- 08/09/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 01/09/1949
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 05 e 06/09/1949.
- Publicado no DCN Páginas 7917
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:49