Projeto de Lei da Câmara n° 313, de 1949
- Iniciativa
- Comissão de Diplomacia
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 175/1949
- Norma Gerada
- Lei nº 910 de 08/11/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a, mediante reciprocidade, permitir às missões diplomáticas acreditadas junto ao Governo brasileiro o exercício cumulativo de funções consulares.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 910 de 08/11/1949
- Último estado:
- 08/11/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 313/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 01/09/1949
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a, mediante reciprocidade, permitir às missões diplomáticas acreditadas junto ao Governo brasileiro o exercício cumulativo de funções consulares.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 01/11/1949 | Publicado no DCN Páginas 10667 | Votação em discussão única. Projeto aprovado. |
| 28/10/1949 | Publicado no DCN Páginas 10347 | Discussão única encerrada sem debate. Votação adiada por falta de quórum. |
| 19/10/1949 | Publicado no DCN Páginas 9820 | Leitura do Parecer 1276 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável Projeto. Relator: Arthur Santos. |
| 19/10/1949 | Publicado no DCN Páginas 9820 | Leitura do Parecer 1277 de 1949 da Comissão de Relações Exteriores, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Álvaro Maia. |
| 19/10/1949 | Publicado no DCN Páginas 9820 | Leitura do Parecer 1278 de 1949 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Alfredo Neves. |
| 02/09/1949 | Publicado no DCN Páginas 7917 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 05 e 06/09/1949. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 159/1949
- Data de Leitura:
- 01/09/1949
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXERCICIO, CUMULATIVIDADE, MISSÃO DIPLOMATICA PERMANENTE, FUNÇÃO CONSULAR. EXPEDIÇÃO, EXEQUATUR, DIPLOMATA.
- 22/11/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 08/11/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 910 de 08/11/1949.
- 31/10/1949
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Votação em discussão única. Projeto aprovado.
- Publicado no DCN Páginas 10667
- 27/10/1949
- Ação:
- Discussão única encerrada sem debate. Votação adiada por falta de quórum.
- Publicado no DCN Páginas 10347
- 18/10/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1278 de 1949 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Alfredo Neves.
- Publicado no DCN Páginas 9820
- 18/10/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1277 de 1949 da Comissão de Relações Exteriores, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Álvaro Maia.
- Publicado no DCN Páginas 9820
- 18/10/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1276 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável Projeto. Relator: Arthur Santos.
- Publicado no DCN Páginas 9820
- 08/09/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Relações Exteriores e à Comissão de Finanças.
- 01/09/1949
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 05 e 06/09/1949.
- Publicado no DCN Páginas 7917
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:49