Projeto de Lei da Câmara n° 315, de 1949
- Iniciativa
- Deputado Federal ANTONIO MAFRA (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 267/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Adia os vencimentos das obrigações civis e comerciais a que estejam sujeitos os habitantes das regiões atingidas pelas grandes chuvas e enchentes de maio do mesmo ano, no Estado de Alagoas.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 17/10/1949 - REJEITADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 315/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 01/09/1949
- Descrição/Ementa
- Adia os vencimentos das obrigações civis e comerciais a que estejam sujeitos os habitantes das regiões atingidas pelas grandes chuvas e enchentes de maio do mesmo ano, no Estado de Alagoas.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/10/1949 | Publicado no DCN Páginas 9777 | Discussão única. Projeto rejeitado sem debate. |
| 12/10/1949 | Publicado no DCN Páginas 9539 | Leitura do Parecer 1218 de 1949 da Comissão de Finanças, opinando pela rejeição do Projeto. Relator: Santos Neves. |
| 12/10/1949 | Publicado no DCN Páginas 9538 | Leitura do Parecer 1217 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela rejeição do Projeto, pois esse perdeu a sua oportunidade, visto que os poderes públicos já tomaram todas as medidas reclamadas por aquela calamidade. Relator: Olavo Oliveira. |
| 02/09/1949 | Publicado no DCN Páginas 7917 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 05 e 06/09/1949. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 01/09/1949
- Indexação:
- ADIAMENTO, VENCIMENTO, OBRIGAÇÃO CIVIL, OBRIGAÇÃO COMERCIAL, VITIMA, CHUVA, INUNDAÇÃO, (AL), CALAMIDADE PUBLICA.
- 25/12/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 17/10/1949
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto rejeitado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 9777
- 11/10/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1218 de 1949 da Comissão de Finanças, opinando pela rejeição do Projeto. Relator: Santos Neves.
- Publicado no DCN Páginas 9539
- 11/10/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1217 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela rejeição do Projeto, pois esse perdeu a sua oportunidade, visto que os poderes públicos já tomaram todas as medidas reclamadas por aquela calamidade. Relator: Olavo Oliveira.
- Publicado no DCN Páginas 9538
- 08/09/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 01/09/1949
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 05 e 06/09/1949.
- Publicado no DCN Páginas 7917
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:50