Projeto de Lei da Câmara n° 316, de 1949
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 515/1949
- Norma Gerada
- Lei nº 2.092 de 16/11/1953
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Isenta de pagamento de imposto de importação e demais taxas aduaneiras o rebocador Lady Rosemary importado por Wilson Sons e Companhia Limitada.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 2.092 de 16/11/1953
- Último estado:
- 16/11/1953 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 316/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 01/09/1949
- Descrição/Ementa
- Isenta de pagamento de imposto de importação e demais taxas aduaneiras o rebocador Lady Rosemary importado por Wilson Sons e Companhia Limitada.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/10/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 1218 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 14/10/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 1030 | Leitura do Parecer 1229 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Vergniaud Wanderley. |
| 14/10/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 1030 | Leitura do Parecer 1230 de 1953 da Comissão de Finanças, solicitando informações à Comissão de Marinha Mercante do Ministério da Viação e Obras Públicas. Relator: Ferreira de Sousa. |
| 14/10/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 1030-1031 | Leitura do Parecer 1231 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Francisco Gallotti. O Senador Ferreira de Sousa apresentou voto em separado. |
| 02/09/1949 | Publicado no DCN Páginas 7917 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 05 e 06/09/1949. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 01/09/1949
- Indexação:
- CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, CORRELAÇÃO, IMPORTAÇÃO, MATERIAL NAVAL.
- Observações:
- Rebocador Lady Rosemary.
- 24/11/1953
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 16/11/1953
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 2092 de 16/11/1953.
- 28/10/1953
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN2 Páginas 1218
- 13/10/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 1231 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Francisco Gallotti. O Senador Ferreira de Sousa apresentou voto em separado.
- Publicado no DCN2 Páginas 1030-1031
- 13/10/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 1230 de 1953 da Comissão de Finanças, solicitando informações à Comissão de Marinha Mercante do Ministério da Viação e Obras Públicas. Relator: Ferreira de Sousa.
- Publicado no DCN2 Páginas 1030
- 13/10/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 1229 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Vergniaud Wanderley.
- Publicado no DCN2 Páginas 1030
- 08/09/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 01/09/1949
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 05 e 06/09/1949.
- Publicado no DCN Páginas 7917
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:50