Projeto de Lei da Câmara n° 326, de 1949
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 534/1949
- Norma Gerada
- Lei nº 917 de 14/11/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, do crédito especial de Cr$ 1.923.065,90 para regularizar escrita do Tesouro Nacional.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 917 de 14/11/1949
- Último estado:
- 14/11/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 326/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 02/09/1949
- Descrição/Ementa
- Autoriza a abertura, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, do crédito especial de Cr$ 1.923.065,90 para regularizar escrita do Tesouro Nacional.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/11/1949 | Publicado no DCN Páginas 10776-10777 | Votação em discussão única. Projeto aprovado, depois de falarem os Senadores Ribeiro Gonçalves, Vitorino Freire, Alvaro Adolfo, tendo o Senador Salgado Filho feito declaração de voto contrário ao Projeto. |
| 02/11/1949 | Publicado no DCN Páginas 10729 | Discussão única encerrada. Adiada a votação por falta de número. |
| 21/10/1949 | Publicado no DCN Páginas 9965 | Leitura do Parecer 1298 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Lucio Corrêa. |
| 21/10/1949 | Publicado no DCN Páginas 9965 | Leitura do Parecer 1299 de 1949 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Alvaro Adolpho. |
| 03/09/1949 | Publicado no DCN Páginas 7974 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 06 e 08/09/1949. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 108/1949
- Data de Leitura:
- 02/09/1949
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, DESTINAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, ESCRITURA, TESOURO NACIONAL, EXERCICIO FINANCEIRO, DESPESA, FERROVIA, (GO).
- 25/11/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 14/11/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 917 de 14/11/1949.
- 03/11/1949
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Votação em discussão única. Projeto aprovado, depois de falarem os Senadores Ribeiro Gonçalves, Vitorino Freire, Alvaro Adolfo, tendo o Senador Salgado Filho feito declaração de voto contrário ao Projeto.
- Publicado no DCN Páginas 10776-10777
- 01/11/1949
- Ação:
- Discussão única encerrada. Adiada a votação por falta de número.
- Publicado no DCN Páginas 10729
- 31/10/1949
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia.
- 20/10/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1299 de 1949 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Alvaro Adolpho.
- Publicado no DCN Páginas 9965
- 20/10/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1298 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Lucio Corrêa.
- Publicado no DCN Páginas 9965
- 09/09/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 02/09/1949
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 06 e 08/09/1949.
- Publicado no DCN Páginas 7974
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:52