Projeto de Lei da Câmara n° 327, de 1949
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 150/1949
- Norma Gerada
- Lei nº 947 de 03/12/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Prorroga, por mais três anos, o prazo a que se refere o artigo 2º do decreto-lei nº 7.366, de 8 de março de 1945, o qual dispõe sobre a elevação de capital dos estabelecimentos bancários em funcionamento, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 947 de 03/12/1949
- Último estado:
- 03/12/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 327/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 05/09/1949
- Descrição/Ementa
- Prorroga, por mais três anos, o prazo a que se refere o artigo 2º do decreto-lei nº 7.366, de 8 de março de 1945, o qual dispõe sobre a elevação de capital dos estabelecimentos bancários em funcionamento, e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/11/1949 | Publicado no DCN Páginas 11439 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 08/11/1949 | Publicado no DCN Páginas 10899 | Leitura do Parecer 1416 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Attílio Vivacqua. |
| 08/11/1949 | Publicado no DCN Páginas 10899 | Leitura do Parecer 1417 de 1949 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Durval Cruz. |
| 06/09/1949 | Publicado no DCN Páginas 8001 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 08 e 09/09/1949. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 05/09/1949
- Indexação:
- PRORROGAÇÃO, VALIDADE, PRAZO, DECRETO LEI FEDERAL, CAPITAL MINIMO, BANCOS.
- 17/01/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 03/12/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 947 de 03/12/1949.
- 16/11/1949
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 11439
- 07/11/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1417 de 1949 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Durval Cruz.
- Publicado no DCN Páginas 10899
- 07/11/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1416 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Attílio Vivacqua.
- Publicado no DCN Páginas 10899
- 12/09/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 05/09/1949
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 08 e 09/09/1949.
- Publicado no DCN Páginas 8001
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:52