Projeto de Lei da Câmara n° 328, de 1949
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 336/1949
- Norma Gerada
- Lei nº 1.068 de 08/03/1950
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Fixa os vencimentos dos Ministros de Estado.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.068 de 08/03/1950
- Último estado:
- 07/03/1950 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 328/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 05/09/1949
- Descrição/Ementa
- Fixa os vencimentos dos Ministros de Estado.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 13223 | Leitura do Parecer 1732 de 1949 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final. Relator: Augusto Meira. |
| 13/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 13223 | Redação final aprovada. |
| 11/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 13112 | Discussão única. Projeto aprovado com emenda. À Comissão de Redação de Leis. |
| 09/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 12973 | Leitura do Parecer 1645 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Vergniaud Wanderley. |
| 09/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 12973 | Leitura do Parecer 1646 de 1949 da Comissão de Finanças, oferecendo emenda supressiva ao art. 3º. Relator: Alfredo Nasser. |
| 09/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 12973 | Leitura do voto em separado do Senador Francisco Gallotti. |
| 06/09/1949 | Publicado no DCN Páginas 8002 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 08 e 09/09/1949. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 194/1949
- Data de Leitura:
- 05/09/1949
- Indexação:
- FIXAÇÃO, VENCIMENTO, MINISTROS DE ESTADO.
- 21/03/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 07/03/1950
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1068 de 08/03/1950.
- 12/12/1949
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 13223
- 12/12/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1732 de 1949 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 13223
- 10/12/1949
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado com emenda. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 13112
- 08/12/1949
- Ação:
- Leitura do voto em separado do Senador Francisco Gallotti.
- Publicado no DCN Páginas 12973
- 08/12/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1646 de 1949 da Comissão de Finanças, oferecendo emenda supressiva ao art. 3º. Relator: Alfredo Nasser.
- Publicado no DCN Páginas 12973
- 08/12/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1645 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Vergniaud Wanderley.
- Publicado no DCN Páginas 12973
- 12/09/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 05/09/1949
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 08 e 09/09/1949.
- Publicado no DCN Páginas 8002
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:52