Projeto de Lei da Câmara n° 331, de 1949
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 513/1949
- Norma Gerada
- Lei nº 1.020 de 27/12/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre ao Poder Judiciário, o crédito suplementar de Cr$ 77.600,00, para ocorrer a despesas de pessoal e material do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.020 de 27/12/1949
- Último estado:
- 27/12/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 331/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 05/09/1949
- Descrição/Ementa
- Abre ao Poder Judiciário, o crédito suplementar de Cr$ 77.600,00, para ocorrer a despesas de pessoal e material do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 13231 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 10/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 13042 | Leitura do Parecer 1661 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Arthur Santos. |
| 10/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 13042 | Leitura do Parecer 1662 de 1949 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Mathias Olympio. |
| 06/09/1949 | Publicado no DCN Páginas 8003 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 09 e 12/09/1949. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 139/1949
- Data de Leitura:
- 05/09/1949
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO SUPLEMENTAR, JUDICIARIO, DESTINAÇÃO, VERBA UM, PESSOAL, MATERIAL, (TRE), (SC).
- 31/01/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 27/12/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1020 de 27/12/1949.
- 12/12/1949
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 13231
- 09/12/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1662 de 1949 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Mathias Olympio.
- Publicado no DCN Páginas 13042
- 09/12/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1661 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Arthur Santos.
- Publicado no DCN Páginas 13042
- 13/09/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e a Comissão de Finanças.
- 05/09/1949
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 09 e 12/09/1949.
- Publicado no DCN Páginas 8003
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:53