Projeto de Lei da Câmara n° 344, de 1949

Iniciativa
Comissão de Finanças e Tributação
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 1131/1948
Norma Gerada
Lei nº 1.067 de 28/02/1950
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a dar garantia ao Tesouro Nacional a uma operação de crédito entre o Banco do Brasil e a Companhia Cantareira e Viação Fluminense.

Situação Atual Tramitação encerrada

Norma jurídica gerada:
Lei nº 1.067 de 28/02/1950
Último estado:
28/02/1950 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 344/1949
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
19/09/1949
Descrição/Ementa
Autoriza o Poder Executivo a dar garantia ao Tesouro Nacional a uma operação de crédito entre o Banco do Brasil e a Companhia Cantareira e Viação Fluminense.
Data Documento oficial Ação legislativa
14/02/1950 Publicado no DCN Páginas 882 PUB No parecer o projeto é citado como nº544 de 1949.
Redação final aprovada.
11/02/1950 Publicado no DCN Páginas 830 PUB No parecer o projeto é citado como nº 544 de 1949.
Leitura do Parecer 65 de 1950 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final do Projeto. Relator: Ribeiro Gonçalves.
31/01/1950 Publicado no DCN Páginas 399-400
Discussão única. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis.
28/01/1950 Publicado no DCN Páginas 351
Discussão encerrada e votação adiada por falta de quorum.
15/12/1949 Publicado no DCN Páginas 13427
Leitura do Parecer 1813 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Attílio Vivácqua.
15/12/1949 Publicado no DCN Páginas 13427
Leitura do Parecer 1814 de 1949 da Comissão de Viação e Obras Públicas, favorável. Relator: Francisco Gallotti.
15/12/1949 Publicado no DCN Páginas 13427-13428
Leitura do Parecer 1815 de 1949 da Comissão de Finanças, favorável. Relator: Francisco Gallotti.
20/09/1949 Publicado no DCN Páginas 8478
Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 22 e 23/09/1949.
Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 76/1948
Data de Leitura:
19/09/1949
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, GARANTIA, TESOURO NACIONAL, OPERAÇÃO FINANCEIRA, EMPRESTIMO, BANCO DO BRASIL, EMPRESA DE NAVEGAÇÃO, (RJ).
21/03/1950
SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
28/02/1950
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
Projeto sancionado, transformado na Lei 1067 de 28/02/1950.
10/02/1950
Ação:
Leitura do Parecer 65 de 1950 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final do Projeto. Relator: Ribeiro Gonçalves.
Publicado no DCN Páginas 830 PUB No parecer o projeto é citado como nº 544 de 1949.
30/01/1950
Situação:
APROVADA
Ação:
Discussão única. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis.
Publicado no DCN Páginas 399-400
27/01/1950
Ação:
Discussão encerrada e votação adiada por falta de quorum.
Publicado no DCN Páginas 351
14/12/1949
Ação:
Leitura do Parecer 1815 de 1949 da Comissão de Finanças, favorável. Relator: Francisco Gallotti.
Publicado no DCN Páginas 13427-13428
14/12/1949
Ação:
Leitura do Parecer 1814 de 1949 da Comissão de Viação e Obras Públicas, favorável. Relator: Francisco Gallotti.
Publicado no DCN Páginas 13427
14/12/1949
Ação:
Leitura do Parecer 1813 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Attílio Vivácqua.
Publicado no DCN Páginas 13427
26/09/1949
Ação:
À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Viação e Obras Públicas e à Comissão de Finanças.
19/09/1949
Ação:
Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 22 e 23/09/1949.
Publicado no DCN Páginas 8478
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:55