Projeto de Lei da Câmara n° 351, de 1949
- Iniciativa
- Deputado Federal JOSE AUGUSTO BEZERRA DE MEDEIROS (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 396/1949
- Norma Gerada
- Lei nº 1.063 de 13/02/1950
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Reabre o prazo para os contribuintes do montepio militar e os civis em inatividade concorrerem com cota igual aos em atividade.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.063 de 13/02/1950
- Último estado:
- 13/02/1950 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 351/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/09/1949
- Descrição/Ementa
- Reabre o prazo para os contribuintes do montepio militar e os civis em inatividade concorrerem com cota igual aos em atividade.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/02/1950 | Publicado no DCN Páginas 552 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 02/02/1950 | Publicado no DCN Páginas 492 | Discussão encerrada e adiada votação por falta de quorum. |
| 26/01/1950 | Publicado no DCN Páginas 281 | Leitura do Parecer 2 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Vergniaud Wanderley. |
| 26/01/1950 | Publicado no DCN Páginas 281 | Leitura do Parecer 3 de 1950 da Comissão de Finanças, favorável. Relator: Ismar de Góes. |
| 28/09/1949 | Publicado no DCN Páginas 8920 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 29 e 30/09/1949. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 27/09/1949
- Indexação:
- REABERTURA, PRAZO, CONTRIBUINTE, MONTEPIO MILITAR, MONTEPIO CIVIL, DESCONTO, IGUALDADE, COTA.
- 21/03/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 13/02/1950
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1063 de 13/02/1950.
- 03/02/1950
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 552
- 01/02/1950
- Ação:
- Discussão encerrada e adiada votação por falta de quorum.
- Publicado no DCN Páginas 492
- 25/01/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 3 de 1950 da Comissão de Finanças, favorável. Relator: Ismar de Góes.
- Publicado no DCN Páginas 281
- 25/01/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 2 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Vergniaud Wanderley.
- Publicado no DCN Páginas 281
- 03/10/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 27/09/1949
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 29 e 30/09/1949.
- Publicado no DCN Páginas 8920
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:57