Projeto de Lei da Câmara n° 353, de 1949
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 660/1949
- Norma Gerada
- Lei nº 952 de 05/12/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre, ao Poder Judiciário, o crédito suplementar de Cr$ 28.400,00, em reforço à dotação relativa à gratificação dos membros do Tribunal Eleitoral de Alagoas.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 952 de 05/12/1949
- Último estado:
- 04/12/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 353/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 28/09/1949
- Descrição/Ementa
- Abre, ao Poder Judiciário, o crédito suplementar de Cr$ 28.400,00, em reforço à dotação relativa à gratificação dos membros do Tribunal Eleitoral de Alagoas.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/11/1949 | Publicado no DCN Páginas 11583 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 15/11/1949 | Publicado no DCN Páginas 11379 | Leitura do Parecer 1476 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Augusto Meira. |
| 15/11/1949 | Publicado no DCN Páginas 11379-11380 | Leitura do Parecer 1477 de 1949 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Joaquim Pires. |
| 29/09/1949 | Publicado no DCN Páginas 8966 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 03 e 04/10/1949. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 104/1949
- Data de Leitura:
- 28/09/1949
- 17/01/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 04/12/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 952 de 05/12/1949.
- 18/11/1949
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 11583
- 14/11/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1477 de 1949 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Joaquim Pires.
- Publicado no DCN Páginas 11379-11380
- 14/11/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1476 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 11379
- 28/09/1949
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 03 e 04/10/1949.
- Publicado no DCN Páginas 8966
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:58