Projeto de Lei da Câmara n° 366, de 1949
- Iniciativa
- Deputado Federal CAFE FILHO (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1401/1949
- Norma Gerada
- Lei nº 1.110-A de 24/05/1950
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Estabelece preferência para nomeação interina em cargo que a lei determina ser provido por concurso e para admissão de extranumerário em função cujo preenchimento independe de prévia habilitação em prova competitiva.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.110-A de 24/05/1950
- Último estado:
- 24/05/1950 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 366/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 05/10/1949
- Descrição/Ementa
- Estabelece preferência para nomeação interina em cargo que a lei determina ser provido por concurso e para admissão de extranumerário em função cujo preenchimento independe de prévia habilitação em prova competitiva.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/04/1950 | Publicado no DCN Páginas 2958-2959 | Redação final aprovada. |
| 27/04/1950 | Publicado no DCN Páginas 2864 | Leitura do Parecer 279 de 1950 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final do Projeto. Relator: Ribeiro Gonçalves. |
| 08/03/1950 | Publicado no DCN Páginas 1418 | Votação em discussão única. O Projeto é aprovado. À Comissão de Redação de Leis. |
| 24/01/1950 | Publicado no DCN Páginas 189 | Discussão única. O Senador Joaquim Pires requer a volta do Projeto à Comissão de Constituição e Justiça, não sendo aceito seu requerimento por já haver sido adiada a discussão uma vez.O Senador João Villas Bôas reclama erros na publicação, sendo o Projeto retirado da Ordem do Dia para nova impressão. |
| 14/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 13356 | Leitura do Parecer 1737 de 1949 da Comissão de Finanças, opinando sob a razão de ordem financeira ser favorável ou não no que diz respeito à Comissão. Relator: Ismar de Góes. |
| 03/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 12811 | Leitura do Requerimento 344 de 1949 do Senador Alfredo Neves, solicitando a audiência da Comissão de Finanças. |
| 23/11/1949 | Publicado no DCN Páginas 11813 | Leitura do Parecer 1528 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa. |
| 06/10/1949 | Publicado no DCN Páginas 9303 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 07 e 10/10/1949. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 05/10/1949
- Indexação:
- CRITERIOS, NOMEAÇÃO, SERVIDOR, INTERINO, ADMISSÃO, EXTRANUMERARIO, PREFERENCIA, CANDIDATO, CONCURSO, CARGO, FUNÇÃO, ORGÃO, UNIÃO.
- 19/06/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 24/05/1950
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado na Lei 1110 de 24/05/1950.
- 28/04/1950
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 2958-2959
- 26/04/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 279 de 1950 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final do Projeto. Relator: Ribeiro Gonçalves.
- Publicado no DCN Páginas 2864
- 07/03/1950
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Votação em discussão única. O Projeto é aprovado. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 1418
- 23/01/1950
- Ação:
- Discussão única. O Senador Joaquim Pires requer a volta do Projeto à Comissão de Constituição e Justiça, não sendo aceito seu requerimento por já haver sido adiada a discussão uma vez.O Senador João Villas Bôas reclama erros na publicação, sendo o Projeto retirado da Ordem do Dia para nova impressão.
- Publicado no DCN Páginas 189
- 13/12/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1737 de 1949 da Comissão de Finanças, opinando sob a razão de ordem financeira ser favorável ou não no que diz respeito à Comissão. Relator: Ismar de Góes.
- Publicado no DCN Páginas 13356
- 02/12/1949
- Ação:
- Leitura do Requerimento 344 de 1949 do Senador Alfredo Neves, solicitando a audiência da Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 12811
- 22/11/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1528 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa.
- Publicado no DCN Páginas 11813
- 11/10/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça.
- 05/10/1949
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 07 e 10/10/1949.
- Publicado no DCN Páginas 9303
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:00