Projeto de Lei da Câmara n° 384, de 1949
- Iniciativa
- Deputado Federal OSWALDO VERGARA (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1079/1948
- Norma Gerada
- Lei nº 1.421 de 30/08/1951
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dá nova redação ao artigo 19 do Decreto 24508, de 29 de junho de 1934, e revoga-lhe o artigo 20 e seu parágrafo.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.421 de 30/08/1951
- Último estado:
- 30/08/1951 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 384/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 13/10/1949
- Descrição/Ementa
- Dá nova redação ao artigo 19 do Decreto 24508, de 29 de junho de 1934, e revoga-lhe o artigo 20 e seu parágrafo.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/06/1951 | Publicado no DCN Páginas 4370 | Redação final aprovada. |
| 22/06/1951 | Publicado no DCN Páginas 4300 | Leitura do Parecer 482 de 1951 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: João Villas Bôas. |
| 14/06/1951 | Publicado no DCN Páginas 4026-4027 | Discussão única. Depois de falarem os Senadores Ferreira de Sousa, Attíllio Vivacqua, Francisco Gallotti e Ivo d'Aquino, é aprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, ficando prejudicado o Projeto. À Comissão de Redação de Leis. |
| 02/06/1951 | Publicado no DCN Páginas 3516 | Leitura do Parecer 368 de 1951 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Relator: Alberto Pasqualini. |
| 23/12/1950 | Publicado no DCN Páginas 10068 | Leitura do Parecer 1372 de 1950 da Comissão de Viação e Obras Públicas, opinando pela rejeição do Projeto e pela aprovação do Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Relator: Ernesto Dornelles. |
| 23/12/1950 | Publicado no DCN Páginas 10067-10068 | Leitura do Parecer 1371 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, apresentando substitutivo ao Projeto. Relator: Attíllio Vivacqua. |
| 14/10/1949 | Publicado no DCN Páginas 9678 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 18 e 19/10/1949. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 13/10/1949
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, DISPOSITIVO, ARTIGO, DECRETO FEDERAL, CORRELAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, PORTOS, INSTALAÇÕES PORTUARIAS.
- 31/08/1951
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 30/08/1951
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1421 de 30/08/1951.
- 27/06/1951
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 492 de 27/06/1951 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado aprovou, com emendas, o Projeto daquela Casa.
- 22/06/1951
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 4370
- 21/06/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 482 de 1951 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: João Villas Bôas.
- Publicado no DCN Páginas 4300
- 13/06/1951
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- Discussão única. Depois de falarem os Senadores Ferreira de Sousa, Attíllio Vivacqua, Francisco Gallotti e Ivo d'Aquino, é aprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, ficando prejudicado o Projeto. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 4026-4027
- 01/06/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 368 de 1951 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Relator: Alberto Pasqualini.
- Publicado no DCN Páginas 3516
- 12/01/1951
- Ação:
- À Comissão de Finanças.
- 22/12/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 1372 de 1950 da Comissão de Viação e Obras Públicas, opinando pela rejeição do Projeto e pela aprovação do Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Relator: Ernesto Dornelles.
- Publicado no DCN Páginas 10068
- 22/12/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 1371 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, apresentando substitutivo ao Projeto. Relator: Attíllio Vivacqua.
- Publicado no DCN Páginas 10067-10068
- 20/10/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Viação e Obras Públicas.
- 13/10/1949
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 18 e 19/10/1949.
- Publicado no DCN Páginas 9678
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:04