Projeto de Lei da Câmara n° 388, de 1949
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 782/1949
- Norma Gerada
- Lei nº 997 de 23/12/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre ao Poder Judiciário o crédito especial de Cr$ 622.000,00, para ocorrer ao pagamento de gratificação a juízes eleitorais e serventuários das zonas eleitorais do Estado do Piauí.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 997 de 23/12/1949
- Último estado:
- 23/12/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 388/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/10/1949
- Descrição/Ementa
- Abre ao Poder Judiciário o crédito especial de Cr$ 622.000,00, para ocorrer ao pagamento de gratificação a juízes eleitorais e serventuários das zonas eleitorais do Estado do Piauí.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 13236 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 10/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 13042 | Leitura do Parecer 1659 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Olavo Oliveira. |
| 10/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 13042 | Leitura do Parecer 1660 de 1949 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Mathias Olympio. |
| 20/10/1949 | Publicado no DCN Páginas 9901 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 25 e 26/10/1949. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 3/1949
- Data de Leitura:
- 19/10/1949
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO, JUIZ ELEITORAL, ESCRIVÃO ELEITORAL, PREPARADOR, ZONA ELEITORAL, (PI).
- 24/01/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 23/12/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 997 de 23/12/1949.
- 12/12/1949
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 13236
- 09/12/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1660 de 1949 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Mathias Olympio.
- Publicado no DCN Páginas 13042
- 09/12/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1659 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Olavo Oliveira.
- Publicado no DCN Páginas 13042
- 27/10/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 19/10/1949
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 25 e 26/10/1949.
- Publicado no DCN Páginas 9901
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:05