Projeto de Lei da Câmara n° 397, de 1949
- Iniciativa
- Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 737/1949
- Norma Gerada
- Lei nº 1.319 de 20/01/1951
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede a Brasília Pinto Wanderley, viúva do 2º Sargento do Exército Jaime da Rocha Wanderley, morto em conseqüencia de acidente em serviço militar, a pensão especial de Cr$ 1.000.00 mensais.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.319 de 20/01/1951
- Último estado:
- 20/01/1951 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 397/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 26/10/1949
- Descrição/Ementa
- Concede a Brasília Pinto Wanderley, viúva do 2º Sargento do Exército Jaime da Rocha Wanderley, morto em conseqüencia de acidente em serviço militar, a pensão especial de Cr$ 1.000.00 mensais.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/01/1951 | Publicado no DCN Páginas 684 | Discussão única. Projeto aprovado, sem debate. |
| 12/01/1951 | Publicado no DCN Páginas 487 | Leitura do Parecer 28 de 1951 da Comissão de Finanças, solicitando informações ao Ministério da Guerra. Relator: Ferreira de Souza. |
| 12/01/1951 | Publicado no DCN Páginas 487-488 | Leitura do Parecer 29 de 1951 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Ferreira de Souza. |
| 12/01/1951 | Publicado no DCN Páginas 486 | Leitura do Parecer 27 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, nada opondo a constitucionalidade do Projeto. Relator: Filinto Müller. |
| 27/10/1949 | Publicado no DCN Páginas 10286 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 1º/10/49 à 2/10/49. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 26/10/1949
- Indexação:
- CONCESSÃO, PENSÃO ESPECIAL, VIUVA, SEGUNDO SARGENTO, EXERCITO, MORTO, ACIDENTE EM SERVIÇO, SERVIÇO MILITAR.
- 30/01/1951
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 20/01/1951
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado. Transformado na Lei 1319 de 20/01/1951
- 17/01/1951
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado, sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 684
- 11/01/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 29 de 1951 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Ferreira de Souza.
- Publicado no DCN Páginas 487-488
- 11/01/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 28 de 1951 da Comissão de Finanças, solicitando informações ao Ministério da Guerra. Relator: Ferreira de Souza.
- Publicado no DCN Páginas 487
- 11/01/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 27 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, nada opondo a constitucionalidade do Projeto. Relator: Filinto Müller.
- Publicado no DCN Páginas 486
- 03/11/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 26/10/1949
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 1º/10/49 à 2/10/49.
- Publicado no DCN Páginas 10286
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:07