Projeto de Lei da Câmara n° 398, de 1949
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 769/1949
- Norma Gerada
- Lei nº 1.039 de 31/12/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre, ao Poder Judicário , o crédito suplementar de Cr$ 20.100,00 para pagamento de gratificação de representação a juízes do Tribunal Eleitoral do Rio Grande do Norte.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.039 de 31/12/1949
- Último estado:
- 31/12/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 398/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 26/10/1949
- Descrição/Ementa
- Abre, ao Poder Judicário , o crédito suplementar de Cr$ 20.100,00 para pagamento de gratificação de representação a juízes do Tribunal Eleitoral do Rio Grande do Norte.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 13528 | Discussão única. Projeto aprovado, sem debate. |
| 14/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 13357 | Leitura do Parecer 1739 de 1949 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Joaquim Pires. |
| 14/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 13356 | Leitura do Parecer 1738 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, nada opondo a constitucionalidade do Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa. |
| 27/10/1949 | Publicado no DCN Páginas 10286 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 1º/10/49 à 2/10/49. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 26/10/1949
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO SUPLEMENTAR, JUDICIARIO, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, JUIZ, (TRE), (RN).
- 14/02/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao arquivo. Documento arquivado.
- 31/12/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado. Transformado na Lei 1039 de 31/12/1949.
- 15/12/1949
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado, sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 13528
- 13/12/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1739 de 1949 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Joaquim Pires.
- Publicado no DCN Páginas 13357
- 13/12/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1738 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, nada opondo a constitucionalidade do Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa.
- Publicado no DCN Páginas 13356
- 03/11/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 26/10/1949
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 1º/10/49 à 2/10/49.
- Publicado no DCN Páginas 10286
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:07