Projeto de Lei da Câmara n° 402, de 1949
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 722/1949
- Norma Gerada
- Lei nº 1.339 de 30/01/1951
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Eleva padrão de cargos isolados, de provimento efetivo, do Quadro I do Ministério da Viação e Obras Públicas, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.339 de 30/01/1951
- Último estado:
- 18/01/1951 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 402/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 31/10/1949
- Descrição/Ementa
- Eleva padrão de cargos isolados, de provimento efetivo, do Quadro I do Ministério da Viação e Obras Públicas, e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/01/1951 | Publicado no DCN Páginas 675 | Leitura e aprovação do Parecer 50 de 1951 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final da emenda substitutiva ao Projeto. Relator: Cícero de Vasconcelos. |
| 18/01/1951 | Publicado no DCN Páginas 675 | Leitura e aprovação do Requerimento 32 de 1951 do Senador Sá Tinoco, solicitando dispensa de publicação para a redação final, a fim de que a mesma possa ser votada imediatamente. Redação final aprovada. |
| 16/01/1951 | Publicado no DCN Páginas 583-584 | Votação em discussão única. Leitura e aprovação do Requerimento 28 de 1951 do Senador Francisco Gallotti, solicitando preferência para a emenda substitutiva nº 3, que é aprovada por 28 votos contra 4, depois de falarem os Senadores Arthur Santos e Attílio Vivacqua. Ficam prejudicadas as emendas nºs 1, 2 e 4 e a de nº 5 não pode ser considerada por ter sido apresentada fora do prazo. O Projeto é igualmente considerado prejudicado com a aprovação do substitutivo. |
| 12/01/1951 | Publicado no DCN Páginas 492 | Leitura e aprovação do Requerimento 19 de 1951 do Senador Francisco Gallotti, solicitando adiamento da votação. |
| 11/01/1951 | Publicado no DCN Páginas 437 | Leitura e aprovação do Requerimento 15 de 1951 do Senador Hamilton Nogueira, solicitando dispensa de interstício dos Pareceres, para que o Projeto possa figurar na próxima Ordem do Dia. |
| 11/01/1951 | Publicado no DCN Páginas 434-436 | Leitura do Parecer 19 de 1951 da Comissão de Finanças, sobre as emendas. Relator: Álvaro Adolpho. |
| 11/01/1951 | Publicado no DCN Páginas 433 | Leitura do Parecer 18 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, sobre as emendas. Relator: Attílio Vivacqua. O Senador Ferreira de Souza apresentou voto em separado. |
| 18/07/1950 | Publicado no DCN Páginas 5543-5544 | Discussão única. São apresentadas duas emendas (nº 3 e nº 4), ficando encerrada a discussão. O Projeto retorna à Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças. |
| 07/07/1950 | Publicado no DCN Páginas 5214 | Leitura do Parecer 681 de 1950 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto e contrário ao substitutivo do Senador Attílio Vivacqua e à emenda (nº 2) apresentada pelo Senador Santos Neves perante a Comissão. Relator: Álvaro Adolpho. |
| 07/07/1950 | Publicado no DCN Páginas 5212-5214 | Leitura do Parecer 680 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto e pela inconstitucionalidade da emenda substitutiva (nº 1) apresentada pelo Senador Attílio Vivacqua perante a Comissão. Relator: Ferreira de Souza. O Senador Lúcio Corrêa apresentou voto em separado. |
| 01/11/1949 | Publicado no DCN Páginas 10658 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 4/10 à 7/10/49. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 396/1949
- Data de Leitura:
- 31/10/1949
- Indexação:
- EFETIVAÇÃO, CATEGORIA, CARGO, ISOLADO, PROVIMENTO EFETIVO, QUADRO DE PESSOAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS.
- 01/10/1951
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 30/09/1951
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1339 de 30/01/1951.
- 18/01/1951
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 83 de 18/01/1951 ao 1º Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado aprovou substitutivo ao Projeto daquela Casa.
- 17/01/1951
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 32 de 1951 do Senador Sá Tinoco, solicitando dispensa de publicação para a redação final, a fim de que a mesma possa ser votada imediatamente. Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 675
- 17/01/1951
- Ação:
- Leitura e aprovação do Parecer 50 de 1951 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final da emenda substitutiva ao Projeto. Relator: Cícero de Vasconcelos.
- Publicado no DCN Páginas 675
- 15/01/1951
- Ação:
- À Comissão de Redação de Leis.
- 15/01/1951
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- Votação em discussão única. Leitura e aprovação do Requerimento 28 de 1951 do Senador Francisco Gallotti, solicitando preferência para a emenda substitutiva nº 3, que é aprovada por 28 votos contra 4, depois de falarem os Senadores Arthur Santos e Attílio Vivacqua. Ficam prejudicadas as emendas nºs 1, 2 e 4 e a de nº 5 não pode ser considerada por ter sido apresentada fora do prazo. O Projeto é igualmente considerado prejudicado com a aprovação do substitutivo.
- Publicado no DCN Páginas 583-584
- 11/01/1951
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 19 de 1951 do Senador Francisco Gallotti, solicitando adiamento da votação.
- Publicado no DCN Páginas 492
- 10/01/1951
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 15 de 1951 do Senador Hamilton Nogueira, solicitando dispensa de interstício dos Pareceres, para que o Projeto possa figurar na próxima Ordem do Dia.
- Publicado no DCN Páginas 437
- 10/01/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 19 de 1951 da Comissão de Finanças, sobre as emendas. Relator: Álvaro Adolpho.
- Publicado no DCN Páginas 434-436
- 10/01/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 18 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, sobre as emendas. Relator: Attílio Vivacqua. O Senador Ferreira de Souza apresentou voto em separado.
- Publicado no DCN Páginas 433
- 17/07/1950
- Ação:
- Discussão única. São apresentadas duas emendas (nº 3 e nº 4), ficando encerrada a discussão. O Projeto retorna à Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 5543-5544
- 06/07/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 681 de 1950 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto e contrário ao substitutivo do Senador Attílio Vivacqua e à emenda (nº 2) apresentada pelo Senador Santos Neves perante a Comissão. Relator: Álvaro Adolpho.
- Publicado no DCN Páginas 5214
- 06/07/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 680 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto e pela inconstitucionalidade da emenda substitutiva (nº 1) apresentada pelo Senador Attílio Vivacqua perante a Comissão. Relator: Ferreira de Souza. O Senador Lúcio Corrêa apresentou voto em separado.
- Publicado no DCN Páginas 5212-5214
- 08/11/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 31/10/1949
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 4/10 à 7/10/49.
- Publicado no DCN Páginas 10658
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:08