Projeto de Lei da Câmara n° 376, de 1949
- Iniciativa
- Deputado Federal JOÃO AGRIPINO (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 376/1949
- Norma Gerada
- Lei nº 1.059 de 02/02/1950
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede isenção de direito de importação e taxas aduaneiras para um motor importado pela Prefeitura de Catolé do Rocha, Estado da Paraíba.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.059 de 02/02/1950
- Último estado:
- 02/02/1950 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 376/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/10/1949
- Descrição/Ementa
- Concede isenção de direito de importação e taxas aduaneiras para um motor importado pela Prefeitura de Catolé do Rocha, Estado da Paraíba.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/01/1950 | Publicado no DCN Páginas 284 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 15/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 13424 | Leitura do Parecer 1792 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Arthur Santos. |
| 15/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 13424 | Leitura do Parecer 1793 de 1949 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Ferreira de Souza. |
| 11/10/1949 | Publicado no DCN Páginas 9484 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 13 e 14/10/1949. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 17/10/1949
- Indexação:
- CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITO, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, AQUISIÇÃO, MOTOR, ENERGIA ELETRICA, PREFEITURA, MUNICIPIO, CATOLE DO ROCHA, (PB).
- 21/03/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 02/02/1950
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1059 de 02/02/1950.
- 25/01/1950
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 284
- 13/12/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1793 de 1949 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Ferreira de Souza.
- Publicado no DCN Páginas 13424
- 13/12/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1792 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Arthur Santos.
- Publicado no DCN Páginas 13424
- 17/10/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e a Comissão de Finanças.
- 10/10/1949
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 13 e 14/10/1949.
- Publicado no DCN Páginas 9484
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:02