Projeto de Lei da Câmara n° 377, de 1949
- Iniciativa
- Deputado Federal LUIZ CLAUDIO (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 558/1949
- Norma Gerada
- Lei nº 1.244 de 25/11/1950
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras para o material que especifica, importados pela Empresa Força e Luz Alegre-Veado S.A, de Alegre do Estado do Espirito Santo.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.244 de 25/11/1950
- Último estado:
- 25/11/1950 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 377/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 10/10/1949
- Descrição/Ementa
- Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras para o material que especifica, importados pela Empresa Força e Luz Alegre-Veado S.A, de Alegre do Estado do Espirito Santo.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/11/1950 | Publicado no DCN Páginas 8317 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 14/11/1950 | Publicado no DCN Páginas 7987 | Leitura do Parecer 1080 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto, com um voto em separado do Senador Ferreira de Souza. Relator: Etelvino Lins. |
| 14/11/1950 | Publicado no DCN Páginas 7987 | Leitura do Parecer 1081 de 1950 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Santos Neves. |
| 11/10/1949 | Publicado no DCN Páginas 9484 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 13 e 14/10/1949. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 17/10/1949
- Indexação:
- CONCESSÃO, ISENÇÃO, TAXA ADUANEIRA, TAXA PREVIDENCIA, IMPORTAÇÃO, MATERIAL, EMPRESA DE ENERGIA ELETRICA, MUNICIPIO, ALEGRE, (ES).
- 13/12/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 25/11/1950
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1244 de 25/11/1950.
- 20/11/1950
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 8317
- 13/11/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 1081 de 1950 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Santos Neves.
- Publicado no DCN Páginas 7987
- 13/11/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 1080 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto, com um voto em separado do Senador Ferreira de Souza. Relator: Etelvino Lins.
- Publicado no DCN Páginas 7987
- 17/10/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 10/10/1949
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 13 e 14/10/1949.
- Publicado no DCN Páginas 9484
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:03