Projeto de Lei da Câmara n° 379, de 1949
- Iniciativa
- Deputado Federal PESSOA GUERRA (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 299/1948
- Norma Gerada
- Lei nº 1.537 de 02/01/1952
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a contratar com o Banco do Brasil S.A o financiamento de máquinas agrícolas e de animais de tração destinados à agricultura.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.537 de 02/01/1952
- Último estado:
- 02/01/1952 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 379/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 12/10/1949
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a contratar com o Banco do Brasil S.A o financiamento de máquinas agrícolas e de animais de tração destinados à agricultura.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/04/1951 | Publicado no DCN Páginas 2130-2131 | Redação final aprovada. |
| 14/04/1951 | Publicado no DCN Páginas 2090 | Leitura do Parecer 178 de 1951 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final da emenda substitutiva. Relator: Costa Pereira. |
| 28/03/1951 | Publicado no DCN Páginas 1599 | Votação em discussão única, é aprovado em globo em virtude da aprovação do requerimento 107 de 1951 do Senador Ivo d'Aquino. À Comissão de Redação de Leis. |
| 28/03/1951 | Publicado no DCN Páginas 1598 | Leitura do Requerimento 107 de 1951 do Senador Ivo d'Aquino, solicitando a votação em globo do substitutivo ao Projeto. |
| 28/03/1951 | Publicado no DCN Páginas 1597-1598 | Leitura do Requerimento 106 de 1951 do Senador Apolônio Salles, solicitando preferência para a votação do substitutivo da Comissão de Finanças. |
| 31/01/1951 | Publicado no DCN Páginas 1278 | Discussão única. Encerrada a discussão e adiada a votação por falta de número. |
| 20/01/1951 | Publicado no DCN Páginas 770 | Leitura do Parecer 82 de 1951 da Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio, opinando pela aprovação das emendas 1 e 2, rejeição da 3 e oferecendo a emenda 4 ao Projeto. Relator: Hélio Coutinho. |
| 20/01/1951 | Publicado no DCN Páginas 770-771 | Leitura do Parecer 83 de 1951 da Comissão de Finanças, oferecendo substitutivo ao Projeto. Relator: Apolônio Salles. |
| 20/01/1951 | Publicado no DCN Páginas 769 | Leitura do Parecer 81 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, oferecendo 3 emendas. Relator: Attílio Vivacqua. |
| 13/10/1949 | Publicado no DCN Páginas 9610 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 14 e 17/10/1949. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 12/10/1949
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONTRATO, (MF), BANCO DO BRASIL, FINANCIAMENTO, AQUISIÇÃO, MAQUINA AGRICOLA, ANIMAL DE TRAÇÃO, DESTINAÇÃO, AGRICULTURA, CONCESSÃO, ISENÇÃO, TAXAS, IMPORTAÇÃO.
- 18/01/1952
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 02/01/1952
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado na Lei 1537 de 02/01/1952.
- 16/04/1951
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 2130-2131
- 13/04/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 178 de 1951 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final da emenda substitutiva. Relator: Costa Pereira.
- Publicado no DCN Páginas 2090
- 27/03/1951
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Votação em discussão única, é aprovado em globo em virtude da aprovação do requerimento 107 de 1951 do Senador Ivo d'Aquino. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 1599
- 27/03/1951
- Ação:
- Leitura do Requerimento 107 de 1951 do Senador Ivo d'Aquino, solicitando a votação em globo do substitutivo ao Projeto.
- Publicado no DCN Páginas 1598
- 27/03/1951
- Ação:
- Leitura do Requerimento 106 de 1951 do Senador Apolônio Salles, solicitando preferência para a votação do substitutivo da Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 1597-1598
- 30/01/1951
- Ação:
- Discussão única. Encerrada a discussão e adiada a votação por falta de número.
- Publicado no DCN Páginas 1278
- 19/01/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 83 de 1951 da Comissão de Finanças, oferecendo substitutivo ao Projeto. Relator: Apolônio Salles.
- Publicado no DCN Páginas 770-771
- 19/01/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 82 de 1951 da Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio, opinando pela aprovação das emendas 1 e 2, rejeição da 3 e oferecendo a emenda 4 ao Projeto. Relator: Hélio Coutinho.
- Publicado no DCN Páginas 770
- 19/01/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 81 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, oferecendo 3 emendas. Relator: Attílio Vivacqua.
- Publicado no DCN Páginas 769
- 18/10/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Agricultura , Indústria e Comércio e à Comissão de Finanças.
- 12/10/1949
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 14 e 17/10/1949.
- Publicado no DCN Páginas 9610
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:03