Projeto de Lei da Câmara n° 411, de 1949
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 622/1949
- Norma Gerada
- Lei nº 979 de 17/12/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 20.205,00, para atender a pagamento de gratificação de magistério a Emília Lustosa Cabral.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 979 de 17/12/1949
- Último estado:
- 17/12/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 411/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 03/11/1949
- Descrição/Ementa
- Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 20.205,00, para atender a pagamento de gratificação de magistério a Emília Lustosa Cabral.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/12/1949 | Publicado no DOU Páginas 17658 | Projeto sancionado, transformado na Lei 979 de 17/12/1949. |
| 10/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 13059 | Discussão única. Projeto aprovado, sem debate. |
| 08/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 12965 | Leitura do Parecer 1631 de 1949, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Vergniaud Wanderley. |
| 08/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 12965 | Leitura do Parecer 1632 de 1949, da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Vespasiano Martins. |
| 04/11/1949 | Publicado no DCN Páginas 10768 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e a Finanças. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 345/1949
- Data de Leitura:
- 03/11/1949
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO, MAGISTERIO.
- 24/01/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 17/12/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 979 de 17/12/1949.
- Publicado no DOU Páginas 17658
- 09/12/1949
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado, sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 13059
- 07/12/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1632 de 1949, da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Vespasiano Martins.
- Publicado no DCN Páginas 12965
- 07/12/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1631 de 1949, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Vergniaud Wanderley.
- Publicado no DCN Páginas 12965
- 03/11/1949
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e a Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 10768
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:10