Projeto de Lei da Câmara n° 428, de 1949
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 842/1949
- Norma Gerada
- Lei nº 996 de 23/12/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre, ao Congresso Nacional, o crédito suplementar de Cr$ 144.000,00, para pagamento de representação ao Vice-Presidente da Republica, Presidente do Senado Federal.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 996 de 23/12/1949
- Último estado:
- 23/12/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 428/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 12/11/1949
- Descrição/Ementa
- Abre, ao Congresso Nacional, o crédito suplementar de Cr$ 144.000,00, para pagamento de representação ao Vice-Presidente da Republica, Presidente do Senado Federal.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 13438 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 13/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 13219 | Leitura do Parecer 1716 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Etelvino Lins. |
| 13/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 13219 | Leitura do Parecer 1717 de 1949 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Andrade Ramos. |
| 17/11/1949 | Publicado no DCN Páginas 11440 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nas duas próximas sessões. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 12/11/1949
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO SUPLEMENTAR, LEGISLATIVO, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, VERBA UM, VICE PRESIDENTE DA REPUBLICA, PRESIDENTE, SENADO.
- 31/01/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 23/12/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 996 de 23/12/1949.
- 14/12/1949
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 13438
- 12/12/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1717 de 1949 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Andrade Ramos.
- Publicado no DCN Páginas 13219
- 12/12/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1716 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Etelvino Lins.
- Publicado no DCN Páginas 13219
- 12/11/1949
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nas duas próximas sessões. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 11440
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:13