Projeto de Lei da Câmara n° 432, de 1949
- Iniciativa
- Deputado Federal ALTAMIRANDO REQUIÃO (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 850/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 1.308 de 10/01/1951
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Estende aos servidores civís do Ministério da Aeronáutica, quando invalidados ou mortos em virtude de acidente de aviação, as vantagens concedidas pelos Decretos-Leis nº 3.269, de 14 de maio de 1941 e 6.239, de 3 de fevereiro de 1944.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.308 de 10/01/1951
- Último estado:
- 10/01/1951 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 432/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/11/1949
- Descrição/Ementa
- Estende aos servidores civís do Ministério da Aeronáutica, quando invalidados ou mortos em virtude de acidente de aviação, as vantagens concedidas pelos Decretos-Leis nº 3.269, de 14 de maio de 1941 e 6.239, de 3 de fevereiro de 1944.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/04/1950 | Publicado no DCN Páginas 2523 | Redação final aprovada. |
| 13/04/1950 | Publicado no DCN Páginas 2468 | Leitura do Parecer 221 de 1950 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo redação final da emenda. Relator: Augusto Meira. |
| 24/03/1950 | Publicado no DCN Páginas 1993 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis. |
| 21/03/1950 | Publicado no DCN Páginas 1818 | Leitura do Parecer 130 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Lucio Corrêa. |
| 21/03/1950 | Publicado no DCN Páginas 1818 | Leitura do Parecer 131 de 1950 da Comissão de Forças Armadas, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Severiano Nunes. |
| 21/03/1950 | Publicado no DCN Páginas 1818 | Leitura do Parecer 132 de 1950 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação da emenda oferecida perante a Comissão. Relator: Salgado Filho. |
| 18/11/1949 | Publicado no DCN Páginas 11491 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nas duas próximas sessões. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 17/11/1949
- Indexação:
- EXTENSÃO, PENSÃO ESPECIAL, HERDEIRO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, (MAER), INVALIDEZ, MORTE, ACIDENTE AERONAUTICO, CONCESSÃO, AVIAÇÃO MILITAR, DECRETO LEI FEDERAL.
- 30/01/1951
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 10/01/1951
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1308 de 10/01/1951.
- 13/04/1950
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 2523
- 12/04/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 221 de 1950 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo redação final da emenda. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 2468
- 23/03/1950
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 1993
- 20/03/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 132 de 1950 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação da emenda oferecida perante a Comissão. Relator: Salgado Filho.
- Publicado no DCN Páginas 1818
- 20/03/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 131 de 1950 da Comissão de Forças Armadas, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Severiano Nunes.
- Publicado no DCN Páginas 1818
- 20/03/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 130 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Lucio Corrêa.
- Publicado no DCN Páginas 1818
- 22/11/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Fôrças Armadas e à Comissão de Finanças.
- 17/11/1949
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nas duas próximas sessões.
- Publicado no DCN Páginas 11491
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:14