Projeto de Lei da Câmara n° 436, de 1949
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 506/1949
- Norma Gerada
- Lei nº 1.027 de 30/12/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Estende aos militares da Marinha, mortos ou desaparecidos nos afundamentos de navios de guerra e mercantes, nacionais ou estrangeiros, ocorridos em zonas de operações de guerra, ou em que ainda estas prosseguiram, e nas de risco agravado, as vantagens a que se refere o Decreto-lei nº 8794, de 23/01/1946.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.027 de 30/12/1949
- Último estado:
- 30/12/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 436/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 21/11/1949
- Descrição/Ementa
- Estende aos militares da Marinha, mortos ou desaparecidos nos afundamentos de navios de guerra e mercantes, nacionais ou estrangeiros, ocorridos em zonas de operações de guerra, ou em que ainda estas prosseguiram, e nas de risco agravado, as vantagens a que se refere o Decreto-lei nº 8794, de 23/01/1946.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 13229 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. O Senador Santos Neves emite parecer em nome da Comissão de Finanças, visto já existir. |
| 11/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 13125 | Aprovado o Requerimento. |
| 09/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 12975 | Leitura do Requerimento 357 de 1949 do Senador Filinto Muller, solicitando urgência para a discussão e votação do Projeto. |
| 22/11/1949 | Publicado no DCN Páginas 11661 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nas próximas duas sessões. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 295/1949
- Data de Leitura:
- 21/11/1949
- Indexação:
- EXTENSÃO, VANTAGENS, DECRETO LEI FEDERAL, HERDEIRO, MILITAR, MARINHA, MORTE, NAUFRAGIO, NAVIO DE GUERRA, NAVIO MERCANTE, ZONA DE GUERRA.
- 31/01/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 30/12/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1027 de 30/12/1949.
- 12/12/1949
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate. O Senador Santos Neves emite parecer em nome da Comissão de Finanças, visto já existir.
- Publicado no DCN Páginas 13229
- 10/12/1949
- Ação:
- Aprovado o Requerimento.
- Publicado no DCN Páginas 13125
- 08/12/1949
- Ação:
- Leitura do Requerimento 357 de 1949 do Senador Filinto Muller, solicitando urgência para a discussão e votação do Projeto.
- Publicado no DCN Páginas 12975
- 21/11/1949
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nas próximas duas sessões. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 11661
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:15